Vigência entre 1 de Janeiro de 2005 e 2 de Dezembro de 2012.
Dada por Lei nº 1, de 01 de janeiro de 2005
Lei nº 1, de 01 de janeiro de 2005
DISPÕE SOBRE A REOGARNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGNIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ALTERANDO O ART. 26, INCISO II DA LEI Nº 03/99, JÁ ALTERADO PELO ART. 30 DA LEI N° 007/00 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Luiz Claudenilton Pinheiro,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º.
O Órgão da administração Especifica integrante da Estrutura Organizacional básica e setorial da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, criada pela Lei N° 03/99, de 1° de março de 1999, em seu art. 26, inciso II, e, posteriormente alterada pela Lei N° 007/00, de 27 de outubro de 2000, em seu art. 3 0 , fica reorganizado nos termos da presente Lei.
Art. 2º.
O art. 26, inciso II da Lei N° 03/99, alterado pelo art. 3º da Lei N° 007/2000, passa a ter a seguinte redação, a fim de adequar-se a reoganização definida nesta Lei:
Art. 26— A Administração direta compreende:
I — ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO GERAL
1. CHEFIA DE GABINETE
1.1. ASSESSORIA ESPECIAL
1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.1. Coordenadoria de Administração e Finanças
2.1.1. Célula de Arrecadação e Tributação
2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento e Recursos Humanos
2.3. Coordenadoria de Controle Interno
2.4. Coordenadoria de Compras
2.5. Coordenadoria de Tesouraria
II — ÓRGÃO DE ADMINISTRÇÃO ESPECÍFICA
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRASPORTES
3.1. Coordenadoria de Obras e Urbanismo
3.2. Coordenadoria de Seviços Públicos e Limpeza
3.3. Coordenadoria de Transportes e Rodovias.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
4.1. Coordenadoria de Agricultura
4.2. Coordenadoria de Pecuária
4.3. Coordenadoria de Recursos Hídricos
4.4. coordeandoria do Meios Ambiente
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDORISMO
5.1. Coordenadoria de Assistência e Desenvolvimento Social
5.1.1. Célula de assintência e Desenvolvimento Social
5.2. Coordenadoria do Trabalho e Empreendorismo
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.1. Conselho Municipal de Saúde
6.2. Coordenadoria de Atenção Básica em Saúde
6.3. Coordenadoria de Atenção Especializada em Saúde
6.5. Coordenadoria de Ações Estratégicas e Transversais
6.5.1. Célula de Informação, Educação e Comunicação
6.5.2. Célula de Assisntência Farmacêutica
6.5.3. Célula de Saúde Bucal
6.5.4. Célula de Apoio Institucional
6.5.5. Célula de Vigilância à Saúde
6.5.5.1. Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
6.5.5.2. Núcleo de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses
6.5.5.3. Núcleo de vigiLaticia Ambiental
6.6.Coordenadoria de Controle, Avaliação, Regulaçãoe Auditoria
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
7.1. Coordenadoria de Monitoramento e Controle
7.1.1. Célula de Material e Patrimônio
7.1.2. Célula de Avaliação, Informações e Central de Dados
7.2. Coordenadoria de Articulação e Gestão Educacional
7.2.1. Célula de Merenda Escolar
7.2.2. Célula de Apoio e Suprimento Escolar
7.2.3. Célula de Trasporte Escolar
7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Técnico Pedagógico
7.3.1. Célula de Educação Infantil
7.3.2. Célula de Ensino Fundamental
7.3.3. Célula de Educação de Jóvens e Adultos
7.3.4. Célula de Educação Especial
7.4. Diretor de Escola
7.5.Coordenador Pedagógico Escolar
7.6.Secretário Escolar
8.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA
8.1. Coordenadoria da Juventude
8.1.1. Célula de Articulação Intersetoria
l 8.1.2. Célula de Mobilização e Articulação Juvenil
8.2. Coordenadoria de Esporte
8.1. Coordenadoria da Cultura
I
–
ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO GERAL
1.1
ASSESSORIA ESPECIAL
1.2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.1
Coordenadoria de Administração e Finanças
2.1.1
Célula de Arrecadação e Tributação
2.2
Coordenadoria de Desenvolvimento e Recursos Humanos
2.3
Coordenadoria de Controle Interno
II
–
ÓRGÃO DE ADMINISTRÇÃO ESPECÍFICA
2.4
Coordenadoria de Compras
2.5
Coordenadoria de Tesouraria
Art. 3º.
A competência das Secretaria Municipais acima elencada, a exceção das Secretarias de Saúde, Educação e Juventude, permanecem as mesmas dispostas na Lei Municipal N° 03/99, de 10 de março de 1999
Art. 4º.
A competência dos Órgãos e atribuiçoes dos dirigentes das Secretaria Municipais de Saúde, Educação e Juventude serão definidas através de Decreto emanado do Chefe do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação da presente Lei.
Art. 5º.
O Chefe de Gabiente perceberá, como remuneração mensal, o mesmo valor percebido a título de subsídios pelo Secretário Municipal.
Art. 6º.
A nomeclatura dos cargos de provimento em comissão e suas respectivas quantidades é a constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 7º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) destinado ao atendimento das despesas decorrentes da implantação de funcionamento da Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura, tendo como fonte para cobertura do orçamento atual conforme estabelece a Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I
1 -GABINETE DO PREFEITO
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Chefe de Gabinete | DESPADRONIZADO | 01 | 300,00 | 900,00 | 1.200,00 |
| Assessoria Especia | DAS-2 | 05 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Assessoria de Comunicação | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
QUADRO II
2- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Administração e Finanças | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Controle Interno | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Compras | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Tesouraria | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Chefe da Divisão de Arrecadação e Tributação | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
QUADRO III
3 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Serviços Públicos e Limpeza | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Transportes e Rodovias | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
QUADRO IV
4 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Agricultura | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Pecuária | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Recursos Hídricos | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Meio Ambiente | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
QUADRO V
5 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Trabalho e Empreendedorismo | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe da Divisão de Trabalho e Empreendedorismo | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
QUADRO VI
6- SECRETARIA DE SAÚDE
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Atenção Especializada em Saúde | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Ações Estratégicas e Transversais | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Chefe de Divisão de Informação, Educação e Comunicação | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Saúde Bucal | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Apoio Institucional | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Vigilância à Saúde | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças | DAS-4 | 01 | 47,50 | 142,50 | 190,00 |
| Coordenador de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses | DAS-4 | 01 | 47,50 | 142,50 | 190,00 |
| Coordenador de Vigilância Ambiental | DAS-4 | 01 | 47,50 | 142,50 | 190,00 |
QUADRO VII
7- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento de Monitoramento e Controle | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Gestão Escolar | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Ensino | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Desporto | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Chefe de Divisão de Material e Patrimônio | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Estatística e Informações | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Merenda Escolar | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Apoio e Suprimento Escolar | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Transporte Escolar | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Educação Infant | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Educação Fundamenta | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Educação PROEJA | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Educação Especial | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Diretor de Unidade Escola | DAS-3 | 10 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Coordenador Pedagógico Escolar | DAS-4 | 10 | 47,50 | 142,50 | 190,00 |
| Secretário Escolar | DAS-5 | 10 | 35,00 | 105,00 | 140,00 |
QUADRO VIII
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Remuneração Vencimento | Remuneração Representação | Total R$ |
| Secretário Adjunto | DAS-1 | 01 | 150,00 | 450,00 | 600,00 |
| Diretor do Departamento da Juventude | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Esporte | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Diretor do Departamento de Cultura | DAS-2 | 01 | 100,00 | 300,00 | 400,00 |
| Chefe de Divisão Intersetorial | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
| Chefe de Divisão de Mobilização e Articulação Juvenil | DAS-3 | 01 | 70,00 | 210,00 | 280,00 |
9— SECRETÁRIOS
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo e Nível | Quantidade | Valor Subsídios R$ |
| Secretário de Administração e Finança | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Obras, Serviços Públicos e Trasnportes | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Ação Social, Trabalho e Empreendedorismo | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Saúde | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Educação Básica | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |
| Secretário de Juventude, Esporte e Cultura | Despadronizado | 01 | 1.200,00 |