Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 763
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 46, de 13 de agosto de 1993 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 44, de 13 de agosto de 1993 |
MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 29, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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| Lei nº 43, de 13 de agosto de 1943 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 42, de 26 de junho de 1993 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 2.850.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
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| Lei nº 41, de 26 de junho de 1993 |
AUTORIZA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 40, de 10 de maio de 1993 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 39, de 10 de maio de 1993 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 38, de 28 de abril de 1993 |
AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS
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| Lei nº 37, de 01 de março de 1993 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNÍCIPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei Complementar nº 1, de 07 de junho de 1993 |
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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