Lei nº 10, de 27 de abril de 2001
MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segunda Lei.
Art. 1º.
Ficam modificadas os artigos, incisos e parágrafos dos Capítulos abaixo citados da Lei nº 19/98, de 28 de dezembro de 1998, que passarão a ter sua redação conforme artigos a seguir:
ART.2º-O plano de Cargos e Carreiras Aprovados Poe esta Lei contém os seguintes elementos básicos:
I- CARO PÚBLICO- conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou cométiveis a um servidor público com as características essenciais de criação por Lei, denominadas própria, número certo e pagamento pêlos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou comissão:
II- FUNÇÃO PÚBLICA- Conjunto de Atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á a quando vagar:
III- CLASSE- conjunto de cargos e função da mesma natureza funcional e semelhantes quando aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
IV- CARREIRA- conjunto de classe da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes , para o desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/ funções que a integram;
V- REFERÊNCIA- nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo ou a função em decorrência do seu progresso salarial
VI- CATEGORIAS FUNCIONAL- conjunto de carreiras agrupadas das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII- BRUPO OCUPACIONAL- conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existentes entre elas quanto á natureza do trabalho e ou grau de conhecimento
“CAPÍTULO II”
DA ESTRUTURA
Art. 3º- O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei objetiva a valorização do magistério de modo a proporcionar a melhoria da qualidade de ensino e fina assim organizado:
I-Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional Magistério- MAG;
II- Linhas de Transposição dos cargos e Função;
III- Linha de Promoção;
IV-Hierarquização dos cargos e das Funções;
V- Linha de Enquadramento;
VI- Descrições e Especificações dos Cargos funções;
Art. 4º- O Grupo Ocupacional do Magistério- MAG, fica organizado em Categorias funcionais, Carreiras, Cargos, Funções, Classes, Referências e Qualificação, na forma do anexo e desta Lei.
Art. 5º- As Linhas de Transposição, ficam definidas conforme o anexo II, parte integrante desta Lei.
Art.6º-As tabelas vencimentais , correspondem a carga horária semanal estabelecida no Art. 8º e ficam determinadas no anexo III desta Lei.
ART. 7º- A descrição e as especificações e das carreiras e das Classes estão contidas nos anexos I,IV, VI E VII desta Lei.
ART. 8º - A jornada de trabalho do pessoal do Magistério deverá ser a seguinte:
I — Pessoal docente terá carga horária de 20 (vinte) horas de aula, semanais, ou 40 (quarenta) horas, quando houver carência de pessoal
II — Quando se tratar dos outros profissionais do Magistério a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
ART. 3º - As atividades do Magistério englobam atividades inerentes a cargas e funções de educação e Profissionais do Magistério são todos aqueles qualificados e quem exercem funções docentes, bem como os que oferecem suporte pedagógico direto a tais funções, incluídas as direções ou administração escolar, planejamento, inspeção supervisão e orientação educacional e são regidos por Regimento Jurídico Unico Estatutário instituído pela Lei Municipal 001/93 de 07 de Junho de 1993. .
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS
Art. 10 — As carreiras são organizadas em classe integradas por cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade atribuições.
Art. 11 — O ingresso nas carreiras dar-se-á por nomeação pra cargos efetivos após aprovação em concurso público na classe e na referência do grupo ocupacional contido nesta Lei e obedecendo as normas relativas quanto a nomeação, posse, estágio probatório, estabilidade, transferência, reintegração, exoneração, demissão, substituição e cedência contidas na Lei 001/93 de 07 de junho de 1993 (Regime Jurídico Único) e Estatuto do Magistério.
Art. 12 — O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do cargo exigir complementação de formação ou de especialização.
Art. 13 — São vedados e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no Artigo II, desta Lei.
Art. 14 — Durante o estágio probatório o servidor do Grupo Operacional contido nesta Lei não poderá ser agastado de órgão de origem, nem faz jus a ascensão funcional.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS SEÇÃO ÚNICA DA ASCENÇÃO FUNCIONAL
Art. 15 — A ascenção funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da progressão e da promoção.
Art. 16 — A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e dependerá cumulativamente, de desempenho ou antiguidade e o comprometimento do interstício de 1 ano.
1º - O número de servidores a serem beneficiados pela progressão corresponderá até 50% (cingienta por cento) do total integrante da cada referência.
2º - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e ou de antiguidade para efetivação da progressão serão definidas em regulamento próprio.
3º - Para aferir o desempenho do servidor de que trata o CAPUT deste art. Será baixada regulamentação própria.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS
SEÇÃO ÚNICA
DA ASCENÇÃO FUNCIONAL
Art. 17 — A promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função e dependerá da qualificação exigida conforme anexo I desta Lei ou quando o servidor estiver na última referência de uma classe e passar à primeira referência da classe seguinte.
Par. 1º - A promoção somente será efetivada se houver carga vago na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.
Par. 2º - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cujas quantidades estão contidas no Anexo VI e VII desta Lei.
Par. 3º - A promoção do Professor Educação Básica, Classe A, para o Professor Pleno I, Classe C; Professor Pleno II, Classe E e Professor Pleno III, Classe F, ocorrerá automaticamente, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação (habilitação) estabelecidos no anexo I, na medida em que não ocorra mudança de nível de atuação.
Par. 4º - A promoção referida no parágrafo anterior deverá ser solicitada pelo servidor à Secretaria de Administração e Finanças, mediante requerimento e comprovação da habilitação exigida e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo.
Par. 5º - O servidor integrante do Quadro Especial I, ao obter a qualificação ou habilitação requerida, terá seu cargo extinto e será enquadrado, automaticamente, no cargo Professor Educação Básica, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente do Magistério Público Municipal, de acordo com os requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei.
Par. 6º - O servidor integrante do Quadro de Pessoal, Parte Especial, Provisória, Quadro Especial II, Professor Educação Básica, ao obter a qualificação ou habilitação requerida, terá sua função extinta e será enquadrado, automaticamente na função Professor Pleno I, II ou III, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, de acordo com os requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei.
Capítulo v
DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO SERVIDOR
Art. 18 — As atividades de Formação Inicial e continuada do servidor, como parte integrante do sistema de recursos humanos, serão organizadas e a execução dos programas de formação inicial e continuada, estágios, poderão ser atribuídas aos órgãos setoriais da Prefeitura ou, ainda delegadas a entidades Públicas ou privadas especializadas na formação de recursos humanos, mediante convênio ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
Art. 19 — Fica instituída a gratificação de Aperfeiçoamento e especialização para os servidores do grupo ocupacional magistério - MAG, como estímulo ao desenvolvimento como profissional, nos percentuais abaixo fixadas sobre o vencimento base:
Aperfeiçoamento 15%
Especialização 30%
Mestrado 40%
Doutorado 50%
Par. 1º - Considera-se aperfeiçoamento curso ministrado com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas; especialização lato sensu, mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrado por instituições nacionais de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação- MEC e instituições estrangeiras de ensino superior, equiparado-se a estas, as titulações concedidas por sociedades de Especialista de âmbito nacional reconhecidas legalmente, sendo tais cursos reconhecidos pelo MEC ou Orgão encarregado.
Par. 2º - Considera-se Mestrado ou Doutorado, os cursos realizados em instituições de ensino superior, nacional ou estrangeiro, mediante o cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa de tese necessária a outorgada dos títulos de Mestre e Doutor respectivamente.
Art. 20 — A gratificação instituída no Art. 19 e seus parágrafos desta Lei, não servirá de base de cálculo para outras vantagens como também não poderá ser atribuída de forma cumulativa.
Art. 21 — Os quadros de pessoal serão constituídos de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento em comissão e de funções, estruturados em duas partes
I — Parte Permanente — Composta de cargos de carreira, de provimento efetivo e de cargo de direção e assessoramento, provimento em comissão
II — Parte Especial, Provisória - Composta de cargos e funções que serão extintas quando vagarem.
PARÁGRAFO ÚNICO - O quadro de pessoal e as lotações especificarão as denominações do grupo ocupacional Magistério do Ensino Fundamental, da categoria funcional, das carreiras, dos cargos e das funções, das classes, referências e qualificações exigidas para o ingresso nos respectivos cargos.
Art. 22 — Os cargos de carreira de provimento efetivo, as funções os cargos de direção e assessoramento de provimento em comissão são regidos pela Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico Unico.
Art. 23 - A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência inicial, após aprovação em concurso público.
Art. 24 — As estimativas técnicas das necessidades de Recursos Humanos das secretarias, constituir-se-ão o referencial para o suprimento de mão-de-obra, atendidas as demandas de trabalho e serão aprovadas por Decreto Municipal.
Art. 25 — Verificada a não necessidade de provimento de cargos existentes nas lotações e quadros de pessoal, estes poderão ser extintos, modificadas as duas titulações dentro do mesmo Grupo ocupacional, ou redistribuídos a fim de suprirem as necessidades.
CAPÍTULO VII .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 26 — Para efeito desta Lei considera-se vencimento a retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo ou função pública, fixada em Lei para respectiva referência vencimental.
Art. 27 — Remuneração é o vencimento do cargo ou função acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 28 — O Enquadramento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de que trata esta Lei, no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração, dar-se-á através de:
I - ENQUADRAMENTO SALARIAL — consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala salarial do novo sistema de carreiras, ou ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos ou funções.
II - ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO - consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala de referências do novo sistema de carreiras, ou seja, para cada cinco anos o servidor ascende uma referência.
Art. 29 — Quando o vencimento base for superior ao da referência inicial da faixa vencimental do cargo / função ocupado pelo servidor, este será deslocado para a referência imediatamente superior.
Par. 1º - A Prefeita baixará portaria nomeando comissão para preparar o enquadramento salarial e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria da Prefeita Municipal.
Par. 2º - A Prefeita baixará portaria nomeando comissão para preparar o enquadramento por descompressão, que deverá ocorrer em no máximo 180 dias do enquadramento salarial e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria do Prefeito Municipal.
Art, 30 - O enquadramento previsto no Artigo anterior aplica-se, exclusivamente aos qtusis corvidores do quadro de pessoal existente na Prefeitura uma únias vez, nor cer mocida de caráter transitório.
Art. 31 - Os direitos e vantagens inerentes ao pessoal do Magistério são os constantes da Lei de nº 001/93 de 07 de Junho de 1993 (Regime Jurídica Único) e Estatuto do Magistério
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos afastamento sem ônus para origem, o servidor fará jús ao exquadranrento salarial até retomo ao exercício do cargo , função, quando terá efetivado o enquadramento.
Art. 32 - Entregam a Parte Especial, Provisória, além das funções estabilizacas pela a CF/83, integrantes da Categorias Funcional do Magistério, aqueles que estão à serviço da educação, mas não possuem qualificação adequada para ocuparem q cargo/função do magistério (auxiliar de de ensino leigos). Estes terão cinco anos para se qualifcar eobtidas essa condição, deverão integrar quadro permanente condizente o nivel adquirido.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 – Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano, serão definidos pela Secretaria da Administração e finanças.
Art. 34 - Fica vedada a partir da data da publicação desta Lei, as alterações das tarefas dos servidores para o exercício de outras atribuições permanentes e não assemelhadas do cargo e função por estes exercicidos.
Art. 35 – - O Servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramaneto no PCC/MAS, poderá requerer a reaveliação junto a Secretaria de Administração até 30 (trinta) dias após a publicação do Quadro Discriminativo de Enquadramerto.
Art. 36 - Haverá vacância de cargos de provimento efetivo nos Quadros Pessoal da Administração Direta, somente quand a soma dos cargos da parte Permanente com as funções da Parte Especial da mesma denominação, for inferior ao número de vagas previstas para o referido cargo na parte Permanente.
Art. 37 - O Plano de Cargos e Carreira obedecerá, exclusivamente, as normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo, para nenhum efeito, cas normas definida em planos, reclassificaçães no enquadramento anteriores.
Art. 38 - À primeira Promoção e q primeira progressão dar-se-ão, por merecimento em janeiro do ano de 2000, sendo considerado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício as referências exigidas do artigo 16 desta Lei.
Art.39 — A gratificação dos cargos isolados de provimento em comissão está no Anexo desta Lei.
Art. 40 — Por interesse da Administração e necessidade do serviço poderá este cumprir carga horária superior ao indicado pelo seu vencimento-base, disposto nos Anexos desta Lei, acrescida proporcionalmente ao acréscimo obedecidos o limite máximo de 08 (oito) horas diárias.
Par. 1º - A ampliação de carga horária de que trata este Art. Dar-se-á de forma temporária e provisória.
Art. 41 — O remanejamento, lotação e relotação do Quadro do Magistério se dará na conformidade com as carências e necessidades da Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — O remanejamento, lotação e relotação a que se refere o CAPUT deste artigo, deverá ser acompanhado do pedido do Chefe da Unidade Administrativa, no qual estará demonstrada a carência.
Art. 42 — Ao vencimento base de que trata esta tabela será acrescido gratificação de efetiva regência de classe, no percentual de 30% exclusivamente para professores lotados em sala de aula.
Art. 43 — Será instituída gratificação de deslocamento para os professores que, por interesse da administração, lecionarem fora do local de sua residência, na seguinte ordem:
I- De 6 à 15 Km - 10% do salário base
II - De 16 às 25 Km — 15% do salário base
III — De 25 à 40 Km — 20% do salário base
Art. 44 — A diferença de uma classe para outra dar-se-á com o percentual de 10% e de uma referência para outra com o percentual de 3%.
Art. 45 — “Fica destinado o limite de até 20% (vinte por cento) do valor do FUNDEF para as despesas de locomoção, alimentação e material didático, inclusives nas custas dos cursos de capacitação, destinados à habilitação dos professores leigos e formação continuada dos professores.
Art. 2º.
O plano de Cargos e Carreiras Aprovados Poe esta Lei contém os seguintes elementos básicos
I
–
CARO PÚBLICO- conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou cométiveis a um servidor público com as características essenciais de criação por Lei, denominadas própria, número certo e pagamento pêlos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou comissão:
II
–
FUNÇÃO PÚBLICA- Conjunto de Atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á a quando vagar:
III
–
CLASSE- conjunto de cargos e função da mesma natureza funcional e semelhantes quando aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
IV
–
CARREIRA- conjunto de classe da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes , para o desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/ funções que a integram;
V
–
REFERÊNCIA- nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo ou a função em decorrência do seu progresso salarial
VI
–
CATEGORIAS FUNCIONAL- conjunto de carreiras agrupadas das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII
–
BRUPO OCUPACIONAL- conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existentes entre elas quanto á natureza do trabalho e ou grau de conhecimento
Art. 3º.
O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei objetiva a valorização do magistério de modo a proporcionar a melhoria da qualidade de ensino e fina assim organizado:
I
–
Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional Magistério- MAG
II
–
Linhas de Transposição dos cargos e Função;
III
–
Linha de Promoção;
IV
–
Hierarquização dos cargos e das Funções;
V
–
Linha de Enquadramento;
VI
–
Descrições e Especificações dos Cargos funções;
Art. 4º.
O Grupo Ocupacional do Magistério- MAG, fica organizado em Categorias funcionais, Carreiras, Cargos, Funções, Classes, Referências e Qualificação, na forma do anexo e desta Lei.
Art. 5º.
As Linhas de Transposição, ficam definidas conforme o anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 6º.
As tabelas vencimentais , correspondem a carga horária semanal estabelecida no Art. 8º e ficam determinadas no anexo III desta Lei.
Art. 7º.
A descrição e as especificações e das carreiras e das Classes estão contidas nos anexos I,IV, VI E VII desta Lei.
Art. 8º.
A jornada de trabalho do pessoal do Magistério deverá ser a seguinte:
I
–
Pessoal docente terá carga horária de 20 (vinte) horas de aula, semanais, ou 40 (quarenta) horas, quando houver carência de pessoal
II
–
Quando se tratar dos outros profissionais do Magistério a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º.
As atividades do Magistério englobam atividades inerentes a cargas e funções de educação e Profissionais do Magistério são todos aqueles qualificados e quem exercem funções docentes, bem como os que oferecem suporte pedagógico direto a tais funções, incluídas as direções ou administração escolar, planejamento, inspeção supervisão e orientação educacional e são regidos por Regimento Jurídico Unico Estatutário instituído pela Lei Municipal 001/93 de 07 de Junho de 1993. .
Art. 10.
As carreiras são organizadas em classe integradas por cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade atribuições.
Art. 11.
O ingresso nas carreiras dar-se-á por nomeação pra cargos efetivos após aprovação em concurso público na classe e na referência do grupo ocupacional contido nesta Lei e obedecendo as normas relativas quanto a nomeação, posse, estágio probatório, estabilidade, transferência, reintegração, exoneração, demissão, substituição e cedência contidas na Lei 001/93 de 07 de junho de 1993 (Regime Jurídico Único) e Estatuto do Magistério.
Art. 12.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do cargo exigir complementação de formação ou de especialização.
Art. 13.
São vedados e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no Artigo II, desta Lei.
Art. 14.
Durante o estágio probatório o servidor do Grupo Operacional contido nesta Lei não poderá ser agastado de órgão de origem, nem faz jus a ascensão funcional.
Art. 15.
A ascenção funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da progressão e da promoção.
Art. 16.
A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e dependerá cumulativamente, de desempenho ou antiguidade e o comprometimento do interstício de 1 ano.
1
O número de servidores a serem beneficiados pela progressão corresponderá até 50% (cingienta por cento) do total integrante da cada referência.
2
Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e ou de antiguidade para efetivação da progressão serão definidas em regulamento próprio.
3
Para aferir o desempenho do servidor de que trata o CAPUT deste art. Será baixada regulamentação própria.
Art. 17.
A promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função e dependerá da qualificação exigida conforme anexo I desta Lei ou quando o servidor estiver na última referência de uma classe e passar à primeira referência da classe seguinte.
1
A promoção somente será efetivada se houver carga vago na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.
Art. 18.
As atividades de Formação Inicial e continuada do servidor, como parte integrante do sistema de recursos humanos, serão organizadas e a execução dos programas de formação inicial e continuada, estágios, poderão ser atribuídas aos órgãos setoriais da Prefeitura ou, ainda delegadas a entidades Públicas ou privadas especializadas na formação de recursos humanos, mediante convênio ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
Art. 19.
Fica instituída a gratificação de Aperfeiçoamento e especialização para os servidores do grupo ocupacional magistério - MAG, como estímulo ao desenvolvimento como profissional, nos percentuais abaixo fixadas sobre o vencimento base:
Aperfeiçoamento 15%
Especialização 30%
Mestrado 40%
Doutorado 50%
1
Considera-se aperfeiçoamento curso ministrado com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas; especialização lato sensu, mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrado por instituições nacionais de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação- MEC e instituições estrangeiras de ensino superior, equiparado-se a estas, as titulações concedidas por sociedades de Especialista de âmbito nacional reconhecidas legalmente, sendo tais cursos reconhecidos pelo MEC ou Orgão encarregado.
2
Considera-se Mestrado ou Doutorado, os cursos realizados em instituições de ensino superior, nacional ou estrangeiro, mediante o cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa de tese necessária a outorgada dos títulos de Mestre e Doutor respectivamente.
Art. 20.
A gratificação instituída no Art. 19 e seus parágrafos desta Lei, não servirá de base de cálculo para outras vantagens como também não poderá ser atribuída de forma cumulativa.
Art. 21.
Os quadros de pessoal serão constituídos de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento em comissão e de funções, estruturados em duas partes
I
–
Parte Permanente — Composta de cargos de carreira, de provimento efetivo e de cargo de direção e assessoramento, provimento em comissão
II
–
Parte Especial, Provisória - Composta de cargos e funções que serão extintas quando vagarem.
Parágrafo único
O quadro de pessoal e as lotações especificarão as denominações do grupo ocupacional Magistério do Ensino Fundamental, da categoria funcional, das carreiras, dos cargos e das funções, das classes, referências e qualificações exigidas para o ingresso nos respectivos cargos.
Art. 22.
Os cargos de carreira de provimento efetivo, as funções os cargos de direção e assessoramento de provimento em comissão são regidos pela Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico Unico.
Art. 23.
A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência inicial, após aprovação em concurso público
Art. 24.
As estimativas técnicas das necessidades de Recursos Humanos das secretarias, constituir-se-ão o referencial para o suprimento de mão-de-obra, atendidas as demandas de trabalho e serão aprovadas por Decreto Municipal.
Art. 25.
Verificada a não necessidade de provimento de cargos existentes nas lotações e quadros de pessoal, estes poderão ser extintos, modificadas as duas titulações dentro do mesmo Grupo ocupacional, ou redistribuídos a fim de suprirem as necessidades.
Art. 26.
Para efeito desta Lei considera-se vencimento a retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo ou função pública, fixada em Lei para respectiva referência vencimental.
Art. 27.
Remuneração é o vencimento do cargo ou função acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 28.
O Enquadramento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de que trata esta Lei, no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração, dar-se-á através de:
I
–
ENQUADRAMENTO SALARIAL — consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala salarial do novo sistema de carreiras, ou ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos ou funções.
Art. 29.
Quando o vencimento base for superior ao da referência inicial da faixa vencimental do cargo / função ocupado pelo servidor, este será deslocado para a referência imediatamente superior.
2
Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cujas quantidades estão contidas no Anexo VI e VII desta Lei.
3
A promoção do Professor Educação Básica, Classe A, para o Professor Pleno I, Classe C; Professor Pleno II, Classe E e Professor Pleno III, Classe F, ocorrerá automaticamente, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação (habilitação) estabelecidos no anexo I, na medida em que não ocorra mudança de nível de atuação.
4
A promoção referida no parágrafo anterior deverá ser solicitada pelo servidor à Secretaria de Administração e Finanças, mediante requerimento e comprovação da habilitação exigida e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo.
5
O servidor integrante do Quadro Especial I, ao obter a qualificação ou habilitação requerida, terá seu cargo extinto e será enquadrado, automaticamente, no cargo Professor Educação Básica, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente do Magistério Público Municipal, de acordo com os requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei.
6
O servidor integrante do Quadro de Pessoal, Parte Especial, Provisória, Quadro Especial II, Professor Educação Básica, ao obter a qualificação ou habilitação requerida, terá sua função extinta e será enquadrado, automaticamente na função Professor Pleno I, II ou III, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, de acordo com os requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei.
II
–
ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO - consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala de referências do novo sistema de carreiras, ou seja, para cada cinco anos o servidor ascende uma referência.
1
A Prefeita baixará portaria nomeando comissão para preparar o enquadramento salarial e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria da Prefeita Municipal.
2
A Prefeita baixará portaria nomeando comissão para preparar o enquadramento por descompressão, que deverá ocorrer em no máximo 180 dias do enquadramento salarial e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria do Prefeito Municipal.
Art. 30.
O enquadramento previsto no Artigo anterior aplica-se, exclusivamente aos qtusis corvidores do quadro de pessoal existente na Prefeitura uma únias vez, nor cer mocida de caráter transitório
Art. 31.
Os direitos e vantagens inerentes ao pessoal do Magistério são os constantes da Lei de nº 001/93 de 07 de Junho de 1993 (Regime Jurídica Único) e Estatuto do Magistério
Parágrafo único
Nos afastamento sem ônus para origem, o servidor fará jús ao exquadranrento salarial até retomo ao exercício do cargo , função, quando terá efetivado o enquadramento.
Art. 32.
Entregam a Parte Especial, Provisória, além das funções estabilizacas pela a CF/83, integrantes da Categorias Funcional do Magistério, aqueles que estão à serviço da educação, mas não possuem qualificação adequada para ocuparem q cargo/função do magistério (auxiliar de de ensino leigos). Estes terão cinco anos para se qualifcar eobtidas essa condição, deverão integrar quadro permanente condizente o nivel adquirido.
Art. 33.
Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano, serão definidos pela Secretaria da Administração e finanças.
Art. 34.
Fica vedada a partir da data da publicação desta Lei, as alterações das tarefas dos servidores para o exercício de outras atribuições permanentes e não assemelhadas do cargo e função por estes exercicidos.
Art. 35.
O Servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramaneto no PCC/MAS, poderá requerer a reaveliação junto a Secretaria de Administração até 30 (trinta) dias após a publicação do Quadro Discriminativo de Enquadramerto.
Art. 36.
Haverá vacância de cargos de provimento efetivo nos Quadros Pessoal da Administração Direta, somente quand a soma dos cargos da parte Permanente com as funções da Parte Especial da mesma denominação, for inferior ao número de vagas previstas para o referido cargo na parte Permanente.
Art. 37.
O Plano de Cargos e Carreira obedecerá, exclusivamente, as normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo, para nenhum efeito, cas normas definida em planos, reclassificaçães no enquadramento anteriores.
Art. 38.
À primeira Promoção e q primeira progressão dar-se-ão, por merecimento em janeiro do ano de 2000, sendo considerado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício as referências exigidas do artigo 16 desta Lei.
Art. 39.
A gratificação dos cargos isolados de provimento em comissão está no Anexo desta Lei.
Art. 40.
Por interesse da Administração e necessidade do serviço poderá este cumprir carga horária superior ao indicado pelo seu vencimento-base, disposto nos Anexos desta Lei, acrescida proporcionalmente ao acréscimo obedecidos o limite máximo de 08 (oito) horas diárias.
1
A ampliação de carga horária de que trata este Art. Dar-se-á de forma temporária e provisória.
Art. 41.
O remanejamento, lotação e relotação do Quadro do Magistério se dará na conformidade com as carências e necessidades da Secretaria de Educação.
Parágrafo único
O remanejamento, lotação e relotação a que se refere o CAPUT deste artigo, deverá ser acompanhado do pedido do Chefe da Unidade Administrativa, no qual estará demonstrada a carência.
Art. 42.
Ao vencimento base de que trata esta tabela será acrescido gratificação de efetiva regência de classe, no percentual de 30% exclusivamente para professores lotados em sala de aula.
Art. 43.
Será instituída gratificação de deslocamento para os professores que, por interesse da administração, lecionarem fora do local de sua residência, na seguinte ordem:
I
–
De 6 à 15 Km - 10% do salário base
II
–
De 16 às 25 Km — 15% do salário base
III
–
De 25 à 40 Km — 20% do salário base
Art. 44.
A diferença de uma classe para outra dar-se-á com o percentual de 10% e de uma referência para outra com o percentual de 3%.
Art. 45.
Fica destinado o limite de até 20% (vinte por cento) do valor do FUNDEF para as despesas de locomoção, alimentação e material didático, inclusives nas custas dos cursos de capacitação, destinados à habilitação dos professores leigos e formação continuada dos professores.
Art. 2º.
Fazem parte desta Lei os Anexos I, II, II, IV, V, VI, VII da Lei 019 de 28 de dezembro de 1998, modificados nesta Lei.
Art. 3º.
Os Servidores integrantes do quadro da Parte Especial, provisória, que à é'pca da publicação desta Lei não tiverem alcançado a habilitação requerida para o exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, comporão o Quadro Especial I e II e terão o prazo até 31 de dezembro de 2002 para obtê-la.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a Lei nº 19/1998, de 28 de dezembro de 1998 ser republicada com as alterações objeto desta Lei, devendo os Anexos desta Lei substituir os Anexos respectivos da Lei a ser republicada e somente mudando a numeração do Anexo dos Quadros de Pessoal, que passa a ser Anexo VIII, sendo o Anexo VII o anexo criado nesta Lei, com o quadro das funções, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aos 07 dias do mês de março de, 2001.
Francisca Josué de Souza Carneiro
Prefeita Municipal
ANEXO 1 a que se refere o Art. 4 da LEINº 015/1998, de 28.12.1998.
Estrutura e composição do Grupo Magistério de Educação Básica segundo a categoria funcional, carreiras, cargos/funções, classes e referências.
I – PARTE PERMANENTE
| Grupo cupacional | Categoria Funcional | Carreira | Cargo | Classe | Referência | Qualificação exigida para o ingresso | Nível de atuação |
| Atividade do magistério | Educação básica | Professor | professor Educação básica | A B | 01 a 03 04 a 06 | 3ª Pedagógico | Educ. Inafantil de 1 a 4 serie ou 1 a 2 ciclo do esn. fundamental |
| Professor plano I | C D | 07 a 09 10 a 12 | Licenciatura plena com habilitação a 4 série ou 1 a 2 ciclos | Educ. Inafantil de 1 a 4 serie ou 1 a 2 ciclo do esn. fundamental | |||
| Professor plano II | E F | 13 a 15 16 a 18 | Licenciatura plena com habilitação nas áreas especificas do ens. fundamental | Educ. Inafantil de 1 a 8 serie ou 1 a 4 ciclo do ens. fundamental | |||
| Professor plano III | G H | 19 a 21 22 a 24 | Licenciatura plena com habilitação nas áreas especificas do ens. médio | duc. Inafantil de 1 a 8 serie ou 1 a 4 ciclo do ens. fundamental e médio | |||
| Apoio ao Magistério e Especialista em educação | professor Coordenador de ensino | A B C | 01 a 05 06 a 10 11 a 15 | Licenciatura plena | Educação Infantil e ensino fundamental | ||
| orientador educacional | A B C | 01 a 05 06 a 10 11 a 15 | Habilitação superior em Licenciatura plena | Educação Infantil e ensino fundamental | |||
| Psicopedagogo | A B C | 01 a 05 06 a 10 11 a 15 | Licenciatura plena com especialização em psicopedagogia | Educação Infantil e ensino fundamental |
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| NOMECLATURA FUNÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VALOR DA REPRESENTAÇÃO |
| Coordenador do núcleo | DAS – 1 | 03 | R$ 300,00 |
| Diretor de célula | DAS – 2 | 10 | R$ 220,00 |
| Diretor da escola | DAS – 2 | 10 | R$ 220,00 |
| Coord. pedagógico | DAS – 3 | 10 | R$ 165,00 |
| secretário escolar | DAS – 4 | 10 | R$ 110,00 |
II - PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA
QUADRO ESPECIAL | - CARGOS EFETIVOS
| Grupo ocupacional | Categoria funcional | Carreira | cargo | classe | referência | Qualificação exigida | Nivel de atuação |
| Atividades do magistério – MAG. | Educação básica | Apoio Escolar | auxiliar de ensino I | A | 01 | extinto quando vagar | Ed. Infantil de 1 a 4 serie ou 1 a 2 ciclo do ens. fundamental |
QUADRO ESPECIAL II- CARGOS EFETIVOS
| Grupo ocupacional | Categoria funcional | Carreira | cargo | classe | referencia | Qualificação exigida | Nivel de atuação |
| Atividades do Magistério- MAG. | Educação básica | Apoio escolar | auxiliar de ensino II | A | 01 | extinto quando vaga | Ed. Infantil de 1 a 4 serie ou 1 a 2 ciclo do ens. fundamental |
| Professor | professor educação básica | A B | 01 a 03 04 a 06 | 3ª pedagógico extinto quando vaga | Ed. Infantil de 1 a 4 serie ou 1 a 2 ciclo do ens. fundamental | ||
| Professor | Agente de supervisão | A | 01 | 3ª pedagógico extinto quando vaga | Educação Infantil e ensino fundamental |
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO — MAG
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| Professor Aux. de Ed. Básica | | Auxiliar do Ensino I |
| Professor Aux. de Ed. Básica |I | Auxiliar do Ensino II |
| Professor do Ensino Fundamental | Professor Pleno I, Il ou III |
| Professor Coordenador | Professor Coordenador de Ensino |
ANEXO III a que se refere o Art. 6º da Lei nº 015/98, de 28 de dezembro de 1998.
QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor de célula| NOMENCLATURA DO CARGO | SIMBOLOGIA | C/H | QUANT. | GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO |
| Cooedenador de nucleo | DAS – 1 | 02 | 330,00 | |
| Diretor de célula | DAS – 2 | 08 | 220,00 | |
| Diretor da escola | DAS – 2 | 10 | 220,00 | |
| Coordenador pedagógico | DAS – 3 | 10 | 165,00 | |
| Secretário escolar | DAS – 4 | 10 | 110,00 |
ANEXO IV a que se refere o Art. 7º, da Lei nº 015/98, de 28 de dezembro de 1998.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA/FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO
| DENOMINAÇÃO | CLASSES | FORMAS DE PROVIMENTO | REQUISITOS O PROVIMENTO DE CARGO |
| Professor de educ. Básica | A | Concurso público de provas de títulos e quadro especial provisório(Qdro.Especial I e 11) | Curso Normal de Nível Médio 3º pedagógico |
| Professor Pleno I | C | Que tenha feito concurso público de provas e títulos para Classe A ou para Quadro Especial Provisório Ie ll | Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação para lecionar na Ed. Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental ou equivalente. |
| Professor Pleno II | E | Concurso público de provas de títulos ou por promoção para os que pertencem aos quadros especiais I e Il. | Licenciatura de Graduação Plena com Licenciatura de Graduação Plena com habilitação em area especifica ao nivel do ensino fundamental ou formação superior em area correspondente e nos termos da legislação vigente |
| Professor Pleno III | G | Concurso público de provas de títulos ou por promoção para os que pertencem aos quadros especiais I e Il. | Licenciatura de Graduação Plena com Licenciatura de Graduação Plena com habilitação em area especifica ao nivel do ensino fundamental ou médio formação superior em area correspondente e nos termos da legislação vigente |
| professor Coordenador de ensino | A | Concurso público de provas de títulos ou por promoção para os que pertencem aos quadros provisório II, cargo de Professor coordenador | Licenciatura de Graduação Plena em pedagogia |
| orientados Educacional | A | Concurso Público de Provas e Título | Licenciatura de Graduação Plena em pedagogia |
| Psicopedagogo | A | Concurso Público de Provas e Título | Licenciatura de Graduação Plena em Psicologia ou Pedagogia c/ Especialização na Área |
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GESTÃO DO ENSINO
| DENOMINAÇÃO | QUANT. | SIMBOLO | REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
| Coordenador do Núcleo de Gestão Educacional e de Monitoramento e Controle | 05 | DAS – 1 | Habilitação de nível superior ou curso de nível médio de acordo com a natureza do núcleo. |
| Diretor da Célula | 08 | DAS – 2 | Habilitação de nível superior ou curso de nível médio de acordo com a natureza da célula. |
| Diretor de Escola | 10 | DAS – 2 | Dois anos de experiência docente e habilitação de Licenciatura Plena ou pós-graduação em Educação nos termos do Art. 64 da LDB. Seleção por prova de conhecimento |
| Secretário Escolar | 10 | DAS – 4 | |Formação de nível médio com experiência de 02 anos em secretariado escolar. |
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DAS FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
| DENOMINAÇÃO | QUANT. | SIMBOLO | REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
| Coordenador do nucleo de desenvolvimento tecnico pedagógico e dos nucleos distritais | 03 | DAS – 1 | Dois anos de experiência docente e habilitação de Licenciatura Plena ou pós-graduação em Educação nos termos do Art. 64 da LDB. Seleção por prova do conhecimento |
| Coordenador pedagógico | 30 | DAS -3 | '|Dois anos de experiência docente e qualificação em pedagogia ou pós-graduação nos termos do Art. 64 da LDB. Seleção por prova de conhecimento |
ANEXO VI a que se refere o Art. 7º e 17, 8 2º da Lei nº 015/1998, de 28 de dezembro de 1998..
CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA | A | 01 | |
| 02 | |||
| 03 | |||
| B | 04 | ||
| 05 | |||
| 06 | |||
| PROFESSOR PLENO I | C | 07 | |
| 08 | |||
| 09 | |||
| D | 10 | ||
| 11 | |||
| 12 | |||
| PROFESSOR PLENO II | E | 13 | |
| 14 | |||
| 15 | |||
| F | 16 | ||
| 17 | |||
| 18 |
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| PROFESSOR PLENO III | G | 19 | |
| 20 | |||
| 21 | |||
| H | 22 | ||
| 23 | |||
| 24 |
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| PROFESSOR COORDENADOR DE ENSINO | A | 01 | |
| 02 | |||
| 03 | |||
| 04 | |||
| 05 | |||
| B | 06 | ||
| 07 | |||
| 08 | |||
| 09 | |||
| 10 | |||
| C | 11 | ||
| 12 | |||
| 13 | |||
| 14 | |||
| 15 |
CONT. ANEXO VI a que se refere o Art. 6º e 17, 8 2º da Lei nº 083/2000, de 28 de fevereiro de 2000.
CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL | A | 01 | 03 |
| 02 | 01 | ||
| 03 | 01 | ||
| 04 | 01 | ||
| 05 | 01 | ||
| B | 06 | 01 | |
| 07 | 01 | ||
| 08 | 01 | ||
| 09 | 01 | ||
| 10 | 01 | ||
| 11 | 01 | ||
| C | 12 | 01 | |
| 13 | 01 | ||
| 14 | 01 | ||
| 15 | 01 |
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| PSICOPEDAGOGO | A | 01 | 03 |
| 02 | 01 | ||
| 03 | 01 | ||
| 04 | 01 | ||
| 05 | 01 | ||
| B | 06 | 01 | |
| 07 | 01 | ||
| 08 | 01 | ||
| 09 | 01 | ||
| 10 | 01 | ||
| C | 11 | 01 | |
| 12 | 01 | ||
| 13 | 01 | ||
| 14 | 01 | ||
| 15 | 01 |
ANEXO VII a que se refere o Art. 6º e 26, $ 2º da Lei nº 015/98 de 28 de dezembro de 1998..
FUNÇÕES CRIADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
| CARGO | CLASSES | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA i | A | 01 | 156 |
| 02 | 117 | ||
| 03 | 88 | ||
| B | 04 | 66 | |
| 05 | 50 | ||
| C | 06 | 156 | |
| 07 | 117 | ||
| 08 | 88 | ||
| 09 | 66 | ||
| 10 | 50 | ||
| D | 11 | 88 | |
| 12 | 66 | ||
| 13 | 50 | ||
| 14 | 40 | ||
| 15 | 30 | ||
| E | 16 | 88 | |
| 17 | 66 | ||
| 18 | 50 | ||
| 19 | 40 | ||
| 20 | 30 |
ANEXO III A que se refere o Art. da Lei nº 015/98, de 28/12/98
TABELAS DE VENCIMENTOS
I - PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOIR DA EDUCAÇÃO BÁSICA — PROPFESSOR COORDENADOR
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | 02 | 03 |
| 270,00 | 278,00 | 286,00 | |
| B | 04 | 05 | 06 |
| 294,00 | 302,00 | 311,00 |
ANEXO III A que se refere o Art. da Lei nº 015/98, de 28/12/98
TABELAS DE VENCIMENTOS
I- PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOIR PLENO I
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| C | 07 | 08 | 09 |
| 190,00 | 195,00 | 201,00 | |
| D | 10 | 11 | 12 |
| 207,00 | 213,00 | 219,00 |
ANEXO TI A que se refere o Art. da Lei nº 015/98, de 28/12/98
TABELAS DE VENCIMENTOS
I-PARTE PERMANENTE
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| E | 13 | 14 | 15 |
| 240,00 | 247,00 | 254,00 | |
| F | 16 | 17 | 18 |
| 261,00 | 268,00 | 276,00 |
ANEXO III A que se refere o Art. da Lei nº 015/98, de 28/12/98
TABELAS DE VENCIMENTOS
I- PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOIR PLENO III
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| G | 19 | 20 | 21 |
| 270,00 | 278,00 | 286,00 | |
| H | 22 | 23 | 24 |
| 294,00 | 303,00 | 312,00 |
ANEXO II A que se refere o Art daLeinº 015/98, de 28/12/98
TABELA DE VENCIMENTOS
I- PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL E PSICOPEDAGOGO
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 |
| 515,00 | 530,00 | 545,00 | 561,00 | 577,00 | |
| B | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 |
| 634,00 | 653,00 | 672,00 | 692,00 | 712,00 | |
| C | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 |
| 783,00 | 806,00 | 830,00 | 855,00 | 881,00 |
ANEXO III A que se refere o Art. daLeinº 015/98, de 28/12/98
TABELA DE VENCIMENTOS
I- PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL E PSICOPEDAGOGO
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 |
| 515,00 | 530,00 | 545,00 | 561,00 | 577,00 | |
| B | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 |
| 634,00 | 653,00 | 672,00 | 692,00 | 712,00 | |
| C | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 |
| 783,00 | 806,00 | 830,00 | 855,00 | 881,00 |
ANEXO II A que se refere o Art. daLeinº015/98, de 28/12/98
TABELA DE VENCIMENTOS
I- PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR DE ENSINO I
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | --- | --- |
| 88,00 | --- | --- |
CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR DE ENSINO II
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | --- | --- |
| 99,00 | --- | --- |
ANEXO III A que se refere o Art. da Lei nº 015/98, de 28/12/98
I-PARTE PERMANENTE
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR DE ENSINO
| CLASSES | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS | REFERÊNCIAS |
| A | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 |
| 143,00 | 147,00 | 151,00 | 156,00 | 161,00 | |
| B | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 |
| 177,00 | 182,00 | 187,00 | 193,00 | 199,00 | |
| C | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 |
| 205,00 | 211,00 | 217,00 | 224,00 | 231,00 |