Lei nº 16, de 28 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica a Prefeita Municipal desta cidade de Deputado Irapuan Pinheiro autorizada a mandar providenciar o Cancelamento de todos os débitos inscritos na Dívida Ativa, referente a IPTU, do exercício de 1994, por se encontrar prescrito e tal medida está de acordo com o art. 14, § 3º, II, da Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).