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CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

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Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 519, de 08 de abril de 2022

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO -- Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 1º.

Fica instituída a bolsa para Cuidadores da Educação Especial, no Município de Deputado lrapuan Pinheiro, no exercício das atribuições descritas a seguir.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º.

Para fins desta Lei, entende-se por Cuidador da Educação Especial, aqueles que visam à promoção do atendimento educacional na escola regular em função das necessidades específicas do aluno, assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º.

Fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a conceder uma bolsa individual de monitoria no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º.

Os bolsistas deverão ser distribuídos por toda a Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a necessidade, averiguada com o número dos alunos matriculados que necessitam de assistência.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 5º.

O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, entre aqueles bolsistas e o Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

O cuidador da Educação Especial cumprirá sua carga horária em atividades, na forma estabelecida do art. 20 desta Lei, em sala de aula que possua alunos especiais.

Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores e cuidadores não receberão os valores das bolsas.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7º. Para exercer a função de cuidador da educação especial, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

ter pelo menos Ensino Fundamental completo;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão Negativa

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Residir na área da escola em que for exercer a função;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Seja integrante de núcleo familiar de baixa renda, inscrito no Cadastro único — a qual a renda per capita não ultrapasse a 14/ (um quarto) do salário mínimo;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Não seja beneficiário de qualquer outra bolsa ou incentivo pago por entidade governamental ou privada;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 8º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 8º.

Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.

Art. 8º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 9º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Art. 9º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO EM 08 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Movimentação

Básico