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CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

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Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 518, de 08 de abril de 2022

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Deputado lrapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 1º.

Fica criado o Programa de Monitor do Transporte Escolar do Município, que visa dar maior segurança aos usuários do transporte escolar público do ensino fundamental do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Aos Monitores será concedida urna bolsa de auxílio no valor individual de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

O número de monitores bolsistas será definido de acordo com o quantitativo de rotas necessárias para o transporte escolar no Município, sendo sua contratação sujeita a um processo seletivo simplificado.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Compete aos monitores do transporte escolar

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º. Para exercer a função de monitor de transporte escolar, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

ter Ensino Fundamental incompleto;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão Negativa.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Residir na área da rota em que for exercer a função;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Seja integrante de núcleo familiar de baixa renda, inscrito no Cadastro único — a qual a renda per capita não ultrapasse a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Não seja beneficiário de qualquer outra bolsa ou incentivo pago por entidade governamental ou privada;

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 5º.

O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vinculo empregaticio, ou de natureza efetiva, entre aqueles bolsistas e o Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário.

Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO EM 08 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO GILDECARLOS PINtHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 609, de 22 de dezembro de 2023.

Movimentação

Básico