Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

430

2019

9 de Outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Vigência entre 9 de Outubro de 2019 e 12 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei nº 430, de 09 de outubro de 2019

Lei nº 430, de 09 de outubro de 2019

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, aprovou e eu,LUIZ CLAUDEN1LTON PINHEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        Fica autorizado o Pode Executivo Municipal a conceder aumento no valor do serviço de Plantão de Enfermeiro que presta serviços no Hospital Municipal São Bernardo, nos seguintes termos:

          Para os dias úteis, cada Plantão Enfermeiro de 24hs (vinte e quatro horas) será pago ao profissional a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e para o Plantão de 12hs (doze horas), a importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

            Para fins de semana e feriados cada Plantão Enfermeiro de 24hs (vinte e quatro horas) será pago ao profissional a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e para o Plantão de 12hs (doze horas), a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

              Art. 2º.  

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário.

                Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro-Ce,13 de setembro de 2019.

                LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

                Prefeito Municipal