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CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

450

2020

28 de Fevereiro de 2020

Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências

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Vigência entre 28 de Fevereiro de 2020 e 25 de Fevereiro de 2024.
Dada por Lei nº 450, de 28 de fevereiro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
 

Lei nº 450, de 28 de fevereiro de 2020

    Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências

      Art. 1º.   A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro-Ce, passa a ser definida nos termos da presente Lei.
        Art. 2º.   A Secretaria Municipal de Ação Governamental, Esporte, Juventude, Cultura e Turismo, organizada e estruturada pela Lei Municipal 420/2019, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos I, II e III da presente Lei
          Art. 3º.   A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, organizada e estruturada pela Lei Municipal 001/2005, Lei Municipal 356/2017 e Lei Municipal 364/2017, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos IV, V e VI da presente Lei
            Art. 4º.   A Secretaria Municipal de Educação Básica, organizada e estruturada pela Lei Municipal 001/2005 e 362/2017, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos VII, VIII e IX da presente Lei.
              Art. 5º.   A Secretaria Municipal de Saúde, organizada e estruturada pela Lei Municipal 011/2019, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos X, XI e XII da presente Lei
                Art. 6º.   A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, organizada e estruturada pel Lei Municipal 416/2019, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos XIII, XIV e XV da presente Lei.
                  Art. 7º.   A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, organizada e estruturada pela Lei Municipal 001/2005, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos XVI, XVII e XVIII da presente Lei.
                    Art. 8º.   A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, organizada e estruturada pela Lei Municipal 001/2005, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos XIX, XX e XXI da presente Lei
                      Art. 9º.   A Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria, organizada e estruturada pela Lei Municipal 397/2018, passa a ser reorganizada, com remunerações e atribuições nos termos dos Anexos XXII, XXIII e XXIV da presente Lei.
                        Art. 10.   Os recursos que custearão as aludidas de despesas encontram-se consignadas no vigente orçamento.
                          Art. 11.   Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei,  que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020.

                            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 28 de fevereiro de 2020

                             

                            LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

                            PREFEITO MUNICIPAL

                              ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO:

                                QUADRO DOS CARGOS DA SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO

                                  DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ESPORTE. JUVENTUDE. CULTURA E TURISMO

                                    ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

                                      QUADRO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

                                        DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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