Lei nº 363, de 20 de fevereiro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, A TÍTULO DE AUXÍLIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transferência financeiro ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Dep. Irapuan Pinheiro - SAAE, no valor total de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de Auxílio, para custeio das despesas do Ente, durante o exercício financeiro de 2017.
Art. 2º.
Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto obrigado a prestar contas dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, devendo a Prefeitura Municipal ser ressarcida integralmente nos casos de aplicação indevida e fora do objeto a que se destina, conforme consignado no orçamento vigente do SAAE.