Lei nº 266, de 14 de março de 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
a Sra. Maria Rizoleta Pinheiro Moreira, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal n° 245/13, de 29 de outubro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias e elementos de despesas, na forma que indica a seguir:
0301 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Dotação Orçamentária
Descrição
0301
SECRETARIADO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0005
Gestão Administrativa
0301.04.122.0005.1.029
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$20.000,00
0501 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Orçamentária
Descrição
0501
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saúde
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0061
Assistência Farmacêutica
0501.10.303.0061.2.035
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
10
Saúde
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.0012
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
0501.10.304.0012.2.036
Manutenção da Vigilância Sanitária
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 17.000,00
0901 — SEC. DE AGRICULTURA PEC. REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
SEC. DE AGRICULTURA PEC. REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
20
Agricultura
20.608
Promoção da Produção Animal
20.608.0014
Desenvolvimento Rural
01.20.608.0014.1.030
Construção e Ampliação do Parque de Vaquejada
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$ 20.400,00
1001 — SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO — SAAE
Dotação Orçamentária
Descrição
1001
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO — SAAE
17
Saneamento
17.512
Saneamento Básico Urbana
17.512.0004
Gestão do SAAE 1
1001.17.512.0004.1.031
Construção Subestação de Energia Elétrica
4 .0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$23.000,00
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0301
SECRETARIADO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
0301.28.846.0000.2.010
Cumprimentos de Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
0501
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0501.10.122.0060.2.029
Funcionamento da Casa de Apoio a Pacientes em Fortaleza
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
0501.10.301.0058.2.030
Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.3.90.48.00
Outros Aux. Finan. a pessoas Físicas R$ 14.900,00
0501.10.301.0059.2.031
Funcionamento da Academia de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 21.000,00
0501.10.302.0060.2.033
Manutenção das Ativ. Ambulat. Especializada e Hospitalares
3.3.90.30.00
Material de Consumo R$ 14.100,00
07.01
SEC. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTE
0701.15.451.0010.1.011
Pavimentação Asfáltica e Pedra Tosca
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$ 17.000,00
0701.26.782.0005.1.019
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$ 6.000,00
09.01
SEC. DE AGRIC. PEC. REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
0901.20.606.0009.1.024
Cistrução de Cisternas
4.4.90.51.00
Obra de Cistema R$ 20.40,00
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão das Ações criada(s) pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro — Lei Municipal n°. 835 de 11 de outubro de 2013.