Lei nº 272, de 09 de maio de 2014
MODIFICA A LEI 03/1999, EM SEU ARTIGO 26, QUADRO VI, ESTABELECENDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADES DE AÇÕES ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica criado, na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal para atuação interna na Secretaria de Saúde, o cargo em comissão de Controlador Interno de Materiais de Consumo conforme especificações abaixo:
DO CARGO:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo e Nível
Quantidade
Remuneração Vencimento
Vencimento Representação
TOTAL
Controlador Interno
DAS-4
03
R$ 329,00
R$ 425,80
R$ 754,00
Parágrafo único: Os valores financeiros fixados acima correrão de acordo com a dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Saúde e estão de acordo com o disposto no Anexo Único da lei Municipal de N° 253/2014.
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I
GABINETE DO PREFEITO
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT. | TOTAL (R$) |
| Chefe de Gabinete | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Assessor Especial | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Assessor Comunicação | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
QUADRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT. | TOTAL (R$) |
| Secretário de Administração e Finanças | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Diretor do Departamento de Administração e Finanças | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor de Departamento de Recursos Humanos | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor de Departamento de Controle Interno | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Chefe da Divisão de Arrecadação e Tributação | DAS-3 | 01 | 200,00 | 200,00 |
.QUADRO III
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT. | TOTAL (R$) |
| Secretário de Infra-estrutura | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento de Transporte | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento de Agricultura e Recursos Hídricos | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Conservação | DAS-1 | 01 | 200,00 | 200,00 |
QUADRO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT. | TOTAL (R$) |
| Secretário de Ação Social | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-1 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-1 | 01 | 200,00 | 200,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
QUADRO V .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(Aprovada pela Lei Municipal nº 004/97)
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT. | TOTAL (R$) |
| Secretário de Saúde | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Assessor de Planejamento e Avaliação | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento Administrativo Financeiro | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento Técnico de Coordenação da Rede de Unidades Sanitárias | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento Vigilância Sanitária | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária | DAS-3 | 01 | 200,00 | 200,00 |
| Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças | DAS-3 | 01 | 200,00 | 200,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica | DAS-3 | 01 | 200,00 | 200,00 |
| Controlador Interno – Das-4 | 03 | R$ 329,00 | R$ 425,80 | R$ 754,00 |
QUADRO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENT | TOTAL (R$ |
| Secretário de Educação, Cultura e Desporto. | DAS-1 | 01 | 520,00 | 520,00 |
| Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Desporto | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento de Merenda Escolar | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor do Departamento de Orientação Pedagógica e Estatística | DAS-2 | 01 | 300,00 | 300,00 |
| Coordenador (Conf. Lei Mun. Nº 019/98) | DAS-2 | 02 | 300,00 | 300,00 |
| Diretor de Célula (Conf. Lei Mun. Nº 019/98) | DAS-3 | 06 | 200,00 | 200,00 |
| Diretor de Escola (Conf. Lei Mun. Nº 019/98) | DAS-3 | 10 | 200,00 | 200,00 |
| Secretário Escolar (Conf. Lei Mun. Nº 019/98) | DAS-4 | 10 | 100,00 | 100,00 |
Art. 2º.
Compete ao Controlador Interno de Materiais de Consumo da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer e regulamentar a responsabilização direta pelos insumos e materiais de consumo em geral estocados na Secretaria de Saúde, nas Unidades da Atenção Básica e ainda na Unidade de Ação Especializada do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Para efeito do que trata esta Lei a guarda de insumos e materiais de 40 consumo em geral se caracteriza pela constatação de Materiais de Consumo estocados na Secretaria de Saúde e Unidades de Saúde do Município.
Os ocupantes dos cargos ou funções que são responsáveis pela guarda e controle de insumos e materiais de consumo em geral da Secretaria, Unidades Básicas de Saúde e Unidade Especializada Municipal relacionados por essa lei, responderão administrativamente pelos bens sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras sansões legais.
A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior será devidamente apurada em processo administrativo criado especialmente para esse fim.
Art. 3º.
O cargo de Controlador Interno de Materiais de Consumo da Secretaria de Saúde e Unidades Básicas de Saúde e Unidade Especializada poderá ser ocupado tanto por profissionais de Nível Médio quanto de Nível Superior.
DO PROVIMENTO
Art. 4º.
O cargo de Controlador Interno de Materiais de Consumo da Secretaria de Saúde e Unidades Básicas e Unidade Especializada é de Provimento em Comissão sendo, portanto de livre nomeação e exoneração pelo Chefe de Executivo Municipal, Mediante Portaria.