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Lei nº 172, de 27 de janeiro de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos temporários abaixo especificados, nos termos desta Lei. • PSICÓLOGO • ASSISTENTE SOCIAL • PSICOPEDAGOGO • ORIENTADOR SOCIAL • FACILITADOR DE OFICINA DE CONVÍVIO POR MEIO DE ARTE E CULTURA • COORDENADOR • MOTOQUEIRO • ENTREVISTADOR • DIGITADOR

Art. 2º. O exercício dos cargos públicos temporários, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, na execução das atividades de responsabilidade deste ente municipal, atendendo os Convênios Federais, Portarias relativas a estes convênios, Plano de Ação e Termo de Aceite do Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI e Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família.

Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. O Psicólogo tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o CRAS "Centro de Referência da Assistência Social", sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Psicólogo, na sua área de atuação do CRAS:

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;

Mediação de grupos de famílias dos PAIF;

Realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;

Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no ORAS;

Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva

Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;

Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede sócio-assistencial;

Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;

Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

Facilitar processos de identificação, construção e atualização de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo a fortalecer atividades e positividades já existentes nas interações dos moradores, nos arranjos familiares e na atuação dos grupos, propiciando formas de convivência familiar e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e colaborativos entre os atores envolvidos;

Fomentar espaços de interação dialógica que integrem vivências, leitura critica da realidade e ação criativa e transformadora, a fim de que as pessoas reconheçam-se e se movimentem na condição de coconstrutoras de si e dos seus contextos social, comunitário e familiar;

Compreender e acompanhar os movimentos de construção subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias, atentando para a articulação desses processos com as vivências e as práticas sociais existentes na tessitura sócio-comunitária e familiar;

Colaborar com a construção de processos de mediação, organização, mobilização social e participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na melhoria das condições de vida presentes no território de abrangência do CRAS;

Por meio das ações, promover o desenvolvimento de habilidades, potencialidades e aquisições, articulação e fortalecimento das redes de proteção social, mediante assessoria a instituições e grupos comunitários;

Fomentar a existência de espaços de formação permanente, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas;

Art. 4º. O Assistente Social tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o CRAS "Centro de Referência da Assistência Social", sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Assistente Social, na sua área de atuação do CRAS:

Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social;

Selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência;

Preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;

Realizar e interpretar pesquisas sociais;

Orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;

Encaminhar clientes a serviços de saúde acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares;

Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;

Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema;

Estudar os antecedentes da família; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de auxílios do Município;

Selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, a infância abandonada, a cegos, etc.;

Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades;

Pesquisar problemas relacionados com o trabalho;

Supervisionar e manter registros dos casos investigados;

Prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; prestar assessoramento;

Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;

Executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Art. 5º. O Psicopedagogo tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o ORAS "Centro de Referência da Assistência Social", sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Psicopedagogo, na sua área de atuação do ORAS:

coordenar e elaborar coletivamente a efetivação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Ação dos projetos e programas sociais;

orientar na construção de um processo pedagógico, em uma perspectiva democrática;

participar e intervir, junto a equipe, na organização do trabalho pedagógico, no sentido de realizar a função social;

orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalhos coletivamente com os profissionais a partir das políticas educacionais e das Diretrizes Curriculares Nacionais;

proceder a análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão junto à comunidade, com vistas a promover a aprendizagem;

propiciar o desenvolvimento da representatividade dos indivíduos e de sua participação nos diversos segmentos da sociedade;

Art. 6º. O Orientador Social tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o Projovem Adolescente, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Orientador Social, na sua área de atuação do Projovem Adolescente:

Realizar, sob orientação do técnico de referência do ORAS ou de técnico da entidade prestadora do Serviço Sócio-educativo, e com a participação dos jovens, o planejamento das atividades do Projovem Adolescente;

Facilitar o processo de integração do(s) coletivo(s) sob sua responsabilidade;

Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Sócio-educativo de Convívio;

Desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no traçado metodológico do Projovem Adolescente;

Registrar a freqüência diária dos jovens ao Serviço Sócio-educativo e encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados;

Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Sócio-educativo, informando ao CRASS as necessidades de acompanhamento individual e familiar;

Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do Projovem Adolescente;

Atuar como interlocutor do Serviço Sócio-educativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do ORAS, encarregado da articulação interinstitucionais do Projovem Adolescente, no território; Participar, juntamente com o técnico da referência do ORAS, de reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado;

Participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do ORAS; Participar das atividades de capacitação do Projovem Adolescente.

Art. 7º. O Facilitador de Oficina de Convívio por Meio de Arte e Cultura tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o PETI "Programa de Erradicação do Trabalho Infantil" e Projovem Adolescente, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Facilitador de Oficina, na área de atuação, dentre outras atribuições:

Inteirar-se dos princípios, objetivos e da dinâmica operacional do Serviço Socioeducativo, bem como pautar suas Oficinas pelas orientações e referenciais metodológicos das ações socioeducativas apresentados no traçado metodológico sugerido pelo MDS — Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Interagir permanentemente com o Orientador Social, de forma a garantir a integração das atividades aos conteúdos e objetivos dos Percursos Socioeducativos no Ciclo I;

Buscar valorizar as diferentes manifestações corporais (jogos, esporte, dança, ginástica, circo, entre outras.) de interesse dos jovens do Coletivo. O Coletivo (turma) de Jovens deve ser estimulado pelos FacilitadOres a conhecer os serviços públicos, em especial os programas desenvolvidos pelas Secretarias Municipais e Ministérios do Esporte e o da Cultura.

Art. 8º. O Orientador Social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o PETI "Programa de Erradicação do Trabalho Infantil", sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Orientador Social, na área de atuação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI:

Realizar visitas domiciliares;

Acompanhar as atividades desenvolvidas no SCFV, controlar a freqüência nas atividades;

Fazer cadastro das famílias;

Combater o trabalho infantil;

Realizar as atividades do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

Desenvolver atividades lúdicas artesanais.

São consideradas atividades do Orientador, na área de atuação do Projovem Adolescente:

Realizar visitas domiciliares;

Acompanhar as atividades;

Controlar a freqüência dos adolescentes;

Desenvolver atividades com os adolescentes no núcleo.

Art. 9º. O Coordenador do Cadastro Único tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o Programa Bolsa Família, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Coordenador, na área de atuação do Cadastro Único/Programa Bolsa Família:

Coordenar as atividades do Cadastro Único;

Parágrafo Único: O Programa Bolsa Família é um Programa de transferência direta de renda, com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Integra a Fome Zero que tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome.

Art. 10.

Art. 10. O Motoqueiro tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o Cadastro Único e Programa Bolsa Família, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Motoqueiro, na área de atuação do Cadastro Único Programa Bolsa Família

Conduzir a moto com o visitador em visitas domiciliares do Cadastro Único e para qualquer outra atividade que envolva os beneficiários do Programa Bolsa Família;

Art. 11.

Art. 11. O Entrevistador tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o cadastro único/Programa Bolsa Família, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Entrevistador, na área de atuação do Cadastro Único/ Programa Bolsa Família:

Realizar visitas de supervisão em todas as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família;

Acompanhamento/Monitoramento dos cadastros;

Identificar as famílias que compõe o público- alvo do Cadastro único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento;

Alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais.

Art. 12.

Art. 12. O Digitador tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas com o Cadastro Único, sob supervisão do gestor municipal.

São consideradas atividades do Digitador, na área de atuação do Cadastro único/PrograMa Bolsa Família:

Organizar a rotina de serviços e realizar entrada e transmissão de dados, operando tele impressoras e microcomputadores;

Registrar e transcrever informações;

Receber os documentos, conferir e digitar com presteza e atenção;

Zelar pelo equipamento que estiver utilizando;

Relatar imediatamente as falhas dos serviços e equipamentos;

Desempenhar outras atividades afins ao cargo.

Art. 13.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, discipIinará as atividades de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3° ao 11°.

Art. 14.

Art. 14. A admissão dos Cargos criados por esta Lei deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 15.

Art. 15. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato dos cargos criados nesta Lei na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 149 da Lei n° 389 de 30 de dezembro dê 1991 Regime Jurídico Único, listadas a seguir:

crime contra a administração pública;

inassiduidade habitual;;

improbidade administrativa;

insubordinação grave em serviço;

ofensa física, em serviço, a serviço ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

aplicação irregular de dinheiro público;

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;

inobservância das proibições estabelecidas neste Estatuto.

Art. 16.

Art. 16. As vagas, Cargos, Carga Horária Semanal, Lotação e Valores, estão apresentados na Tabela abaixo: VAGA FUNÇAO ESCOLARIDADE PRÉ-REQUISITO CARGA HORÁRIA SEMANAL LOTAÇÃO VALOR 01 Psicólogo Graduação em Psicologia 40h CRAS R$ 2.200,00 01 Assistente Socia Graduação em Serviço Social 40h CRAS R$ 2.200,00 01 Psicopedagogo Graduação em Pedagogia, com especialização em Psicopedagogia 40h CRAS R$ 1.100,00 12 Orientador Socia Ensino Médio Completo 40h PROJOVEM R$ 622,00 03 Facilitador de Oficina Ensino Médio Completo 40h PROJOVEM/PETI R$ 622,00 01 Coordenador Ensino Médio Completo 40h CADÚNICO/PBF R$ , 810,00 01 Motoqueiro Ensino Fundamental Completo 40h BOLSA FAMÍLIA R$ 622,00 03 Entrevistador Ensino Médio Completo 40h BOLSA FAMÍLIA R$ 622,00 03 Digitador Ensino Médio Completo 40h BOLSA FAMÍLIA R$ 622,00

Art. 17.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar e processo seletivo público simplificado de avaliação profissional para contratação temporária dos cargos supracitados para preenchimento das vagas de empregos públicos necessárias a completar o quantitativo previsto no Art. 15° desta lei.

Art. 18.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta dos repasses de recursos dos programas sociais do Governo Federal do orçamento vigente.

Art. 19.

Art. 19. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação .

Art. 20.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrario .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO ,aos s 27 dias do mês de janeiro de 2012.

LUlZ CLAUDENILTON PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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