Lei nº 112, de 25 de setembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SANTA ROSA, A TÍTULO DE AUXÍLIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transferência financeiro à Associação Comunitária dos Produtores Agrícolas de Santa Rosa, no valor de R$ 4.381,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais), a título de Auxílio, para investimento em aquisição de Máquina de Embalar Mel em Saci-lê.
Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal assinará o Termo de Convênio em alusão, dentro do prazo de 301 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3º.
Fica o Chefe do poder do poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Especial na virgente Lei Orçamantaria Anual para a cobertura das despesas oriundas da presente lei.