Lei nº 106, de 26 de junho de 2009
ALTERA OS LIMITES FINANCEIROS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 090/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CAMÂRA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Alterar os valores estabelecidos no parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 090/2008 podendo variar a partir de agora entre R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
A gratificação tratada nesse projeto deverá ser inclusa em contratos de médicos do Programa Saúde da Família.
Art. 2º.
Incluir no elenco de aspectos que deverão ser levados em consideração para a concessão e valor das gratificações os seguintes: acúmulo de plantões, fixação, atuar em equipe do Programa Saúde da Família na zona rural, acúmulo de plantões no Hospital Municipal, pró-atividade, dinamicidade, eficiência, criatividade e interatividade.
Art. 3º.
Alterar o prazo estabelecido no artigo 5° da Lei Municipal n° 090/2008 de um ano para 6 (seis) meses.