Lei nº 33 de 24 de abril de 2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 020/2005
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Medida Provisória N° 248, de 20/04/2005 e nos arts. 37, inciso X c/c art. 70, VII da Constituição Federal de 1988, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Alterar o Anexo I da Lei n° 020/2005, de 20 de setembro de 2005, que passa a ter a redação conforme o anexo desta lei
Anexo I
| CARGO | SALÁRIO EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇ ÃO EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO I DA ATENÇÃO A SAÚDE EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM SERVIÇO E, R$ (VALORES BRUTOS) | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE INVESTIDURA NO CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | N° DE VAGAS |
| Médico | R$ 700,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 5 |
| Enfermeira | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 8 |
| Cirurgião dentista | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 5 |
| Fisioterapeuta | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 2 |
| MédicoVeterinário COM especialização em Vigilância Sanitária | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe, Diploma de graduação relativo ao cargo e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de Especialização em Vigilância Sanitária | 20 horas | 2 |
| Bioquímico | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação 20 relativa ao cargo com certificação esppcifica necessária | 20 horas | 2 |
| Farmacêutico | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Assistente Social | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Fonoaudiálogo | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Técnico em Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Diploma de graduação de Curso na área da Saúde e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de Especialização em Vigilância Epidemiológica | 20 horas | 2 |
Obs: Os valores acima estabelecidos são brutos e mensais
QUADRO DE ITENS RELATIVOS AOS PLANTÕES MÉDICOS, DE ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS
| Tipo de Plantão | Valor Unitário | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE INVESTIDURA NO CARGO | CARGA HORÁRIA DO PLANTÃO | Quantidade Necessária |
| Plantão Médico 16 horas | R$ 350,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 16 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Médico 24 horas | R$ 530,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão de Enfermagem 24 horas | R$ 100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão de Enfermagem 12 horas | R$ 50,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 12 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Odontológico 24 horas | R$ 100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Odontológico 12 horas | R$ 50,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 12 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
OBS: Os valores dos plantões são valores por plantão.
Art. 2º.
As gratificações relacionadas no Anexo desta Lei sera passíveis de redução, em até 70 %, dependendo de Projeto de Lei a ser enviada à. Câmara de Vereadores regulamentando critérios de avaliação da atuação dos profissionais.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retoativos ao 1º dia de fevereiro de 2006.
Luiz Claudenilton Pinheiro
Prefeito Municipal
| CARGO | SALÁRIO EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇ ÃO EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO I DA ATENÇÃO A SAÚDE EM R$ (VALORES BRUTOS) | GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM SERVIÇO E, R$ (VALORES BRUTOS) | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE INVESTIDURA NO CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | N° DE VAGAS |
| Médico | R$ 700,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 5 |
| Enfermeira | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 8 |
| Cirurgiãodentista | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 5 |
| Fisioterapeuta | R$ 500,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | R$ 467,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 40 horas | 2 |
| MédicoVeterinário COM especialização em Vigilância Sanitária | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe, Diploma de graduação relativo ao cargo e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de Especialização em Vigilância Sanitária | 20 horas | 2 |
| Bioquímico | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação 20 relativa ao cargo com certificação esppcifica necessári | 20 horas | 2 |
| Farmacêutico | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Assistente Social | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Fonoaudiálogo | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 20 horas | 2 |
| Técnico em Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças | R$ 300,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | Diploma de graduação de Curso na área da Saúde e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de Especialização em Vigilância Epidemiológica | 20 horas | 2 |
Obs: Os valores acima estabelecidos são brutos e mensais
QUADRO DE ITENS RELATIVOS AOS PLANTÕES MÉDICOS, DE ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS
| Tipo de Plantão | Valor Unitário | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE INVESTIDURA NO CARGO | CARGA HORÁRIA DO PLANTÃO | Quantidade Necessária |
| Plantão Médico 16 horas | R$ 350,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 16 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Médico 24 Horas | R$ 530,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão de Enfermagem 24 horas | R$ 100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão de Enfermagem 12 horas | R$ 50,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 12 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Odontológico 24 horas | R$ 100,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 24 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
| Plantão Odontológico 12 horas | R$ 50,00 | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 12 horas | Conforme necessidade e solicitação da SMS |
OBS: Os valores dos plantões são valores por plantão