ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

AÇÕES E PRIORIDADES 

Na área dos transportes:

-recuperação, modernização e conservação da malha rodoviária, sistemas e serviços de transporte;

-consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvolvidas, visando o aproveitamento de potencialidades regionais,

-melhoria de meios de transportes para integração entre os municípios vizinhos;

- ampliação de malha rodoviária municipal.

Na área de energia:

-provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de construção e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o acesso de populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos;

-Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuição de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Município, onde beneficie diretamente as Comunidades.

Na área de comunicações:

-ampliação e modemização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de altemativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos modermos para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados;

-expandir e modemizar a infra-estrutura de telefonia no Município.

Na área de recursos hídricos:

-criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequando das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos dias atuais;

-implantação da irrigação e obras e infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefícios esperados;

-promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante a implatação de um novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hidrica;

-desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados a irrigação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das atividades agropecuárias,

-implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública desenvolvendo pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molhadas, objetivando o aumento da produção agrícola, além de criar uma infra-estrutura contra as secas. 

Na área de agricultura e abastecimento:

-promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à festão de entidades associativas,

-integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionando-lhe acesso aos resultados de pesquisa agropecuária, à assistência técnica, associativismo rural e aos demais instrumentos de política agrícola;

-implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a produção agropecuária;

-financiar a aquisição ou alugar equipamentos agrícolas para o homem do campo, objetivando uma maior produtividade no setor agropecuário;

-patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os Índices da produção agrícola;

-dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado consumidor;

-construir e/ou ampliar matadouros e mercados públicos.

Na área de indústria e Comércio:

estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução de carga tributária às empresas que se instalarem no Município;

planejar e promover a expansão de um distrito industrial no município, através da iniciativa privada;

apoio às micros e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manutenção e criação de empregos;

desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;

promover a expansão do comércio interno.

Na área de assistência social:

-atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violência;

-amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando o desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária;

-amparar os idosos e pessoas portadores de deficiências que sejam desprovidas de meios para a sua manutenção;

-desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas carentes e, geral, individual e coletivamente;

-criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de baixa renda.

Na área de saúde:

-aprimoramento das ações e serviços de saúde com o objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários,

-diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de Redução da Mortalidade na infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a saúde da mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e gestantes de risco);

-a implementação de ações de saneamento, visando profeger e melhorar as condições de vida a saúde, tanto da sede do Município quanto nas comunidades rurais mais carentes,

-apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;

-reforço e modemização da área de vigilância sanitária; e redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas;

-ampliação e reforma de unidades de saúde do município;

-aumentar a oferta de atendimento ambulatorial;

-abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do município;

-elevar o coeficiente de oferta de consultas médicas e intermamentos hospitalares;

-equipar as Unidades de Saúde do Município.

Na área de Educação;

-melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de O a 6 anos e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não conclulram este nível de ensino;

-garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental,

-distribuição de material didático e pedagógico aos alunos carentes;

-melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal de Educação;

-valorização do magistério do ensino fundamental;

-apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação;

-ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal;

-extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência do ensino superior, através da concessão de “bolsa de estudo”;

-ampliação das oportunidades de frequência escolar, pelo fornecmento de transporte para estudantes;

-garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino fundamental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar;

-fortalecimento do ensino nas áreas rurais;

-assegurar a construção e ampliação da rede de creches no município;

-assegurar a construção de novas salas de aula em escolas municipais.

Na área de Saneamento:

-universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias,

-elevação de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;

-criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, como elevação do padrão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços,

-implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas.

Na área de habitação:

-assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor,

-estímulo à construção de moradias de menor custo e adaptados às condições locais;

-recuperação e ampliação de moradias populares;

-construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais;

Na área de desenvolvimento;

-apoio à modemização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública;

-estudos e projetos urbanísticos;

-pavimentação e reforma de vias e logradouros públicos;

-melhoria do sistema de coleta e varrição de vias públicas,

-dotar o município de veículos e equipamentos para a coleta de lixo;

-construção e recuperação de praças públicas;

-implantação de aterros sanitários;

-ampliação de pavimentação asfáltica;

-construção de galpões para feirantes.

Na área de cultura:

-fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares;

-dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à sociedade;

-apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Estado e com a iniciativa privada;

-apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultural, a implantação de bibliotecas públicas em áreas não atendidas;

-apoio às manifestações populares, através de ações culturais;

-difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvolvimento das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área.

Na área de Segurança Pública:

-implantação de postos policiais, com vistas à redução da violência urbana e rural;

-desenvolver ações no sentido de preservar e manter a ordem pública;

Na área do desporto:

-difusão da prática de afividades esportivas,

-viabilização de novas fontes de recursos para o desenvolvimento do desporto;

-promoção de iniciativas que permitam a integração da criança e do adolescente em práticas desportivas;

-incentivo ao associativismo desportivo comunitário;

-apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;

-implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola como fora dela;

-implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral.

Na área de planejamento e administração  pública:

-redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Govemo Municipal.

-Início do processo de descentralização das ações de govemo através de gestão por Fundos Especiais e Unidades Gestoras Executoras;

-reconstrução da administração pública em bases modemas e racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à população;

-manutenção das funções administrativas do Poder Executivo Municipal;

-capacitação sistemática de recursos humanos do setor;

-aquisição de imóveis para funcionamento de novos órgãos municipais;

Na área fiscal;

-fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fiscal, aumentando a arrecadação própria do Município;

-modemização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida ativa do município;

-melhoramento do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder execultivo de imformações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do governo municipal;

Na área de meio ambiente;

-produção, sistematfização e disponibilização de informação ambiental;

-formulação e implementação das políticas setoriais para o desenvolvimento sustentado, estimulando as atividades de pesquisas, desenvolvimento tecnológico e de fomento;

-promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso do conhecimento sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos naturais,

Na área do turismo;

-garantir o maior aproveitamento do potenciai da atividade turística do Município, objetivando a criação de empregos e geração de renda;

-desenvolver programas regionais integrados de turismo e ecoturismo.

-fortalecer a Infra-estrutura econômica e soclal para a consolidação de pólos turísticos;

-reforçar, em parceria com estado e setor privado, a capacidade do município para manter e expandir sua indústria turística, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico regional;

-ordenamentos e desenvolvimento da atividade turística mediante coordenação entre governo e Iniciativa privada;

-descentralização da gestão e do planejamento turístico;

-apoio a programas regionais integrados para consolidação de pólos turísticos;

-fortalecer a infra-estrutura econômica e social das áreas envolvidas e diversificação qualitativa dos serviços turísticos;

-melhoria da qualificação profissional dos recursos humanos que atuam no setor turístico.