Lei nº 255, de 14 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI e dá outras providências".
A Prefeita Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro- Ce, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica criada a Comissão Municipal para a Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI.
Art. 2º.
A Agenda Cearence de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI nasce do esforço de instituições governamentais e não governamentais, com o intuito de fortalecer as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Ceará.
Art. 3º.
O objetivo principal da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI, é garantir a execução intersetoriais, desenvolvida de maneira a assegurar um trabalho integral e integralizado dos profissionais e entes que compõem a rede de prevenção e combate ao trabalho infantil.
Art. 4º.
A Comissão Municipal da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Dep. Irapuan Pinheiro Ceará, será composta pelos seguintes membros:
04 (quatro) representantes da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo SASTE
02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação
01 (um) representante da Secretaria de Esporte Juventude Cultura e Turismo
01 (um) representante do Centro de Referencia da Assistência Social CRAS
01 (um) representante das Escolas Municipais
01 (um) representante do Conselho Tutelar
01 — (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
01 — (um) representante da Secretaria de Saúde
Art. 5º.
A Comissão Municipal da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Dep. Irapuan Pinheiro Ceará desenvolverá no âmbito municipal, ações de prevenção e de combate ao trabalho infantil, trabalhando de forma intersetorial e em conjunto com a sociedade civil organizada, através de seus representantes.