Lei nº 94, de 05 de janeiro de 2009
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Luiz Claudenilton Pinheiro Faço saber que a Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica autorizada à Administração Pública a contratar pessoal, por termo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da área da saúde, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 84 e 93, inciso IX da lei Orgânica do município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
Os servidores admitidos para os serviços especiais de natureza transitória e excepcional, poderão ter contrato por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, e ficarão à disposição do setor saúde, não criando vinculo com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de provas e Títulos.
O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo. deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos II e II e seu parágrafo 2°, combinado com art. 19 — ADCT da Constituição Federal.
A administração poderá proceder processo seletivo para os cargos e funções previstos nessa Lei, como forma de instituir mecanismos de escolha dos melhores candidatos e primar pela economicidade e eficiência, sem ter a obrigação de formalizar Contrato, o que deverá ocorrer somente quando as condições fáticas de necessidade do cargo ou função estiverem concretizadas e permitirem em termos financeiros seu desenvolvimento, sustentabilidade e continuidade.
Art. 3º.
Deverá ser observada que a necessidade de contratação deverá limitar-se às condições ora estabelecidas:
Garantir a manutenção dos serviços assistenciais essenciais de saúde já existentes;
Quando o período de contratação for breve, não justificando a nomeação de servidor concursado em virtude de ônus desnecessário;
Implantação de serviços novos, cujo quadro de pessoal não inclua as categorias necessárias e imprescindíveis à sua implantação;
Servidores que solicitem, por iniciativa própria, demissão, abandono de emprego, desligamento de qualquer tipo ou que venham a solicitar rescisão contratual;
Nos casos de demissão de acordo com a Lei;
Ampliação de serviços existentes, cujo quadro de pessoal não possua previsão ou aprovados suficientes para suprir as necessidades;
Em casos que venham a corrigir situações onde se evidencie desvios de função ou outras incompatibilidades;
Nos casos em que fique evidenciado necessidade de atendimento a epidemias, catástrofes ou situações onde os serviços municipais existentes não dêem conta do atendimento necessário;
Nos casos em que, mesmo existindo cargo preenchido ou servidor contratado para a função, por motivo de força maior e/ou circunstâncias fora da governabilidade da administração, haja a necessidade imediata do serviço, como:
Falta ou ausência por motivo de força maior e/ou circunstâncias fora da governabilidade da administração de profissional para plantão médico no Hospital Municipal;
Garantir serviços de saúde onde haja atividade de atenção à saúde necessária à manutenção da vida e aos atendimentos de urgência e emergência;
Falta ou ausência por motivo de força maior e/ou circunstâncias fora da governabilidade da administração, por período superior a uma semana de médico, de enfermagem e de cirurgião-dentista dos serviços básicos de saúde;
Falta ou ausência por motivo de força maior e/ou circunstâncias fora da governabilidade da administração, por período superior a duas semanas, de qualquer categoria onde não haja atividade que garanta a atenção adequada e necessária à manutenção da vida;
Garantir o atendimento de responsabilidades advindas de pactos, acordos, convênios, termos ou outros instrumentos administrativos celebrados entre a esfera municipal e a esfera estadual e/ou federal;
Nos casos em que, para qualquer cargo do último concurso público: não houver inscrição de candidatos para os cargos, não houver aprovados, nenhum candidato tiver atingido o perfil mínimo;
Art. 4º.
A permissão de que trata essa Lei estende -se à prestação de serviços técnico especializados de nível médio ou superior, incluindo a área de Auditoria, Controle, Regulação e Avaliação, contratação para elaboração e entrega de produtos de interesse da área, serviços executados por profissionais de nível superior, incluindo plantões médicos, de enfermagem, e de cirurgiões-dentistas, além de outros que se façam necessários à prestação de serviços de saúde assistenciais, de gestão ou de vigilância à saúde, profissionais de nível médio da área da saúde, tais como auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, técnico em laboratorio, técnico em Radiologia,Técnico de Higiene Dental, Auxiliar de Consultório Dentário, profissionais de saúde com comprovada experiência ou formação específica em áreas bem definidas e delimitadas, de nível médio ou superior, como imunização, sala de parto, fisioterapia, radiologia, diagnóstico por imagem, nutricão, educação física, assistência social, mobilização social, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, farmácia, enfermeira, cirurgião-dentista, fisioterapia, pediatria, obstetrícia, ginecologia, Ginecobstetrícia, endodontia, ultrasonografia, endoscopia, com carga-horária semanal que pode ser de quatro, oito, doze, dezesseis, vinte, vinte e quatro, trinta, trinta e seis ou quarenta horas semanais, observadas as restrições legais, e serviços de apoio às atividades assistenciais, como serviços gerais, vigias, motoristas, limpeza, copa e cozinha e administração.
Art. 5º.
Caso algumas das funções discriminadas no artigo 4° tenham sido relaconadas no último concurso público, a administração não poderá proceder a contrafação temporária enquanto houver classificados para o cargo pretendido pela administração e condições legais para que sejam nomeados pessoas para os cargos constantes no mencionado concurso público.
Nas situações de contratação temporária para cobrir férias, licenças gestantes, licença paternidade, licenças eleitorais, para tratamento de saúde inferiores a seis meses, licenças não remuneradas inferiores a um ano, cargahorária inferior aos cargos relacionados no último concurso público a administração não precisará observar ao disposto no caput desse artigo.
Art. 6º.
Deverão ser consideradas as condições, valores e requisitos relacionados no anexo a essa Lei.
Nos casos onde há necessidade de contratação e não estão estabelecidas as condições no anexo dessa Lei deverão ser observadas a isonomia com as funções e cargos existentes e relacionados no último concurso público realizado e, especificamente em relação às profissões de nível superior, observar a isonomia entre os profissionais médicos e profissionais não médicos.
Art. 7º.
Os contratos oriundos do que se estabelece nessa lei deverão, necessariamente, no que se refere a valores, explicitar o valor bruto mensal que a contratante repassará ao contratado.
Art. 8º.
Para todos os cargos e funções onde se formalize contrato temporário deverá constar em item específico a condição de aviso prévio, a estipulação de multa rescisória e que o contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, em comum acordo, a qualquer tempo, desde que formalizado por instrumento de distrato.
A necessidade de aviso prévio aplica-se a ambas as partes, Contratado e Contratante, e se caracteriza pelo aviso antecipado de solicitação de rescisão de contrato unilateral à outra parte, necessariamente por escrito, no mínimo com trinta dias de antecedência da data em que o interessado pretende rescindir o contrato.
O não cumprimento do estabelecido no caput desse artigo, no que se refere a multa rescisória, ensejará a parte lesada o direito de cobrar um valor bruto correspondente a duas vezes a parcela mensal.
O não cumprimento do estabelecido no caput desse artigo, no que se refere a aviso prévio, ensejará a parte lesada o direito de cobrar o valor correspondente a uma parcela mensal.
Fica a administração autorizada a reter qualquer numerário que o contratado tenha direito de receber da administração e que seja oriundo das atividades exercidas em favor do poder público municipal para garantir o pagamento das penalidades previstas no parágrafo segundo e terceiro desse artigo, limitado ao valor que a administração tenha o direito de cobrar.
No caso apresentado no parágrafo quarto desse artigo, se o valor a que o contratado tiver direito for inferior ao valor da multa, deve a administração proceder a cobrança da diferença verificada, que deverá, por sua vez, ser liquidada em 30 (trinta) dias após a formalização de comunicação da dívida, sob pena de inscrição na divida ativa do município.
Art. 9º.
Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada, após um ano de vigência dessa Lei e analisando-se o Plano Municipal de Saúde, elaborar documento base, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, constando, dentre outros:
As necessidades verificadas e previstas de pessoal para o setor;
Apresentação da quantidade e variação de cargos e funções que foram necessárias ao andamento das atribuições do setor durante o período mencionado no caput desse artigo;
Características específicas da função e/ou cargo que foram observadas e que são necessárias ao bom andamento dos serviços.
O documento de que trata o caput desse artigo deverá subsidiar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de Edital de Concurso Público necessário a suprir as necessidades da administração.
Art. 10.
Instituir o cargo de Auditor Municipal da Saúde que deverá ter como atribuições as responsabilidades inerentes às áreas de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria em saúde.
Fica facultada a administração a possibilidade de nomear um servidor do quadro da saúde, necessariamente de nível superior, para exercer o cargo instituído no caput desse artigo que por sua vez fará jus à gratificação relacionada no anexo a essa lei.
Caso a administração opte por contratar ou realizar concurso para o cargo instituído no caput desse artigo vigoram os valores e condições estabelecidas no anexo a essa lei, sem fazer jus a gratificação mencionada no parágrafo anterior.
Art. 11.
O Anexo dessa lei altera os valores dos plantões de atenção básica prestados por médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas e instituídos pela Lei n° 046/2006 de 15 de dezembro de 2006.
Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 05 de janeiro de 2009.
Art. 13.
Revogam -se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUAN PINHEIRO, EM 05 DE JANEIRO DE 2009.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
prefeiro municipal
GFIP
| CARGO | VENCIMENTO BASE R$ (VALORES BRUTOS) | REQUISITOS | DOCUMENTO COMPROBATORIOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL OU EVENTO | N° DE VAGAS / NECESSIDA DE |
| Médico do PSF | R$ 2.000,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação | 40 horas | 4 |
| Cirurgião-dentista do PSF | R$ 500,00 | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 40 horas | 4 |
| Fisioterapeuta MC | R$ 300,00 | Graduação em Curso universitário de Fisioterapia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 30 horas | 1 |
| Farmacêutico | R$ 300,00 | Graduação em Curso Universitário de farmácia concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 20 horas | 1 |
| Enfermeira do PSF | R$ 500,00 | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 40 horas | 3 |
| Cirurgião-dentista Clínico Geral experiência em Endodontia | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 12 horas | 1 |
| Auditor Municipal da Saúde | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário da àrea da Saúde concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 12 horas | 1 |
| Enfermeira | RS 500,00 | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | 40 horas | 2 |
| Farmacêutico AB | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário de farmácia conclu ido | Graduação em Curso Universitário de farmácia conclu ido | 40 horas | 1 |
| Fisioterapeuta AB | R$ 300,00 | Graduação em Curso universitário de Fisioterapia concluído | Graduação em Curso universitário de Fisioterapia concluído | 20 horas | 2 |
| Médico Radiologista | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | 8 horas | 1 |
| Médico com Experiência em Ultra-sonografia | R$ 850,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | 8 horas | 1 |
| Médico com Experiência em Endoscopia | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | 8 horas | 1 |
| Médico Ginecologista | R$ 1.400,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | 20 horas | 1 |
| Médico Pediatra | R$ 1.400,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído e Certificado de Especialidade ou Residência | 20 horas | 1 |
| Fonoaudiologo MC | R$ 300,00 | Graduação em Curso Universitário de Fonoaudiologia concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 20 horas | 1 |
| Fonoaudiólogo AB | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário de Fonoaudiologia concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Assistente Social AB | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário em Assitência Social concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Educador Físico | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário em Educação Física concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Terapeuta Ocupacional | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário em Terapia Ocupacional concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Psicóloga | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário de Psicologia concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Nutricionista MC | R$ 300,00 | Graduação em Curso Universitário em Nutrição concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 20 horas | 1 |
| Nutricionista AB | R$ 500,00 | Graduação em Curso Universitário em Nutrição concluido | carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduaçao | 40 horas | 1 |
| Médico Plantonista | Valor do Plantão estabelecido em Lei multiplicado pela quantidade informada | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação | Qtde de plantões requisitados pelos serviços | 4 |
| Cirurgião-dentista Plantonista | Valor do Plantão estabelecido em Lei multiplicado pela quantidade informada | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação | Qtde de plantões requisitados pelos serviços | 3 |
| Enfermeira Planotista | Valor do Plantão estabelecido em Lei multiplicado pela quantidade informada | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação | Qtde de plantões requisitados pelos serviços | 5 |
| Evento: Gratificação Auditor Municipal da Saúde | R$ 1.000,00 | Servidor concursado do Quadro da Saúde, com formação de nível superior em curso da área da Saúde | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação | Representação | 1 |
| Evento: Gratificação Chefe de Enfermagem do Hospita | R$ 1.200,00 | Servidor concursado do Quadro da Saúde ou Contratado, ambos 40 h semanais, com formação de nível superior em Enfermagem | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação e experiência mínima de três anos na função | Representação | 1 |
| Plantão AB Médico 4 horas | R$ 250,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 4 horas | Conforme necessidade, disponibilidade de profissionais e |
| Plantão AB Médico 8 horas | R$ 500,00 | Graduação em curso Universitário de Medicina concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 8 horas | Conforme necessidade, disponibilidade de profissionais e |
| Plantão AB Cirurgião - dentista 4 horas | R$ 90,00 | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 4 horas | Conforme necessidade, disponibilidade de profissionais e |
| Plantão AB Cirurgião - dentista 8 horas | R$ 180,00 | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 8 horas | Conforme necessidade, disponibilidade de profissionais e |
| Plantão AB Enfermeiro 04 horas | R$ 90,00 | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 4 horas | Conforme necessidade, disponibilidade de profissionais e |
| Plantao AB Enfermeiro 08 horas | R$ 180,00 | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo | 8 horas | Conforme necessidade solicitação da SMS |
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 415,00 | Maior de 18 anos | 40 horas | 5 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 207,50 | Maior de 18 anos | 20 horas | 5 | |
| Vigia | R$ 415,00 | Maior de 18 anos | 40 horas | 5 | |
| Motorista | R$ 415,00 | Carteira de Motorista | Documento de Habilitação válido no território nacional | 40 horas | 4 |
| Motorista/motoqueiro | R$ 207,50 | Carteira de Motorista | Documento de Habilitação válido no território nacional | 20 horas | 4 |
| Auxiliar Administrativo | R$ 415.00 | Conclusão do Ensimo Médio ou Equivalente | Certificado ou equivalente de Conlusão do Ensino Médio ou Equivalente | 40 horas | 4 |
| Auxiliar Administrativo | R$ 207,50 | Conclusão do Ensimo Médio ou Equivalente | Certificado ou equivalente de Conlusão do Ensino Médio ou Equivalente | 20 horas | 3 |
| Cirurgião-dentista Subistituto | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário de Odontologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 20 horas | 2 |
| Enfermeira Substituta | R$ 300,00 | Graduação em curso Universitário de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 20 horas | 2 |
| Assistente Social MC | R$ 300,00 | Graduação em Curso Universitário em Assitência Social concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação | 20 horas | 1 |
| Auxiliar de Enfermagem experiência sala de Parto | R$ 500,00 | Conclusão de curso de Auxiliar ou Técnico de Enferm agem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Conclusão de Curso | 40 horas | 2 |
| Técnico de Enfermagem | R$ 415,00 | Conclusão de curso de Técnico de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Conclusão de Curso | 40 horas | 4 |
| Auxiliar de Enfermagem | R$ 415,00 | Conclusão de curso de Auxiliar de Enfermagem concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Conclusão de Curso | 40 horas | 4 |
| Técnico em Laboratório | R$ 415,00 | Experiência de no mínimo 3 anos na função ou Conclusão em Curso Específico | Declaração de Bioquímico comprovando experiência de no mínimo 3 anos ou Diploma de Conclusão do Curso | 40 horas | 1 |
| Técnico em Radiologia | R$ 415,00 | Conclusão de curso de Técnico em Radiologia concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Conclusão de Curso | 40 horas | 1 |
| Técnico em Higiene Dental | R$ 415,00 | Conclusão de curso de Técnico em Higiene Dental concluído | Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Conclusão de Curso | 40 horas |
1
|
| Auxiliar de Consultório Dentário | R$ 415,00 | Experiência de no mínimo 3 anos na função ou Conclusão em Curso Específico | Declaração de Bioquímico comprovando experiência de no mínimo 3 anos ou Diploma de Conclusão do Curso | 40 horas | 4 |
Quadro 1
Denominação do Evento Abreviatura Valor Bruto Mensal
| Gratificação de Interiorização | GRINT | R$ 467,00 |
| Gratificação de Valorização da Atenção à Saúde | GVAS | R$ 467,00 |
| Gratificação por Desempenho em Serviços | GDSE | R$ 467,00 |
| Insalubridade | Insalubridade | 20 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Desepenho por Atividades Especificas | GDAE | R$ 260,0 |
| Trabalho Técnico Relevante | TTR | arbitrada |
Quadro 2
Denominação do Evento Abreviatura Valor Bruto Mensal
| Gratificação de Interiorização | GRINT | R$ 200,00 |
| Gratificação de Valorização da Atenção à Saúde | GVAS | R$ 200,00 |
| Gratificação por Desempenho em Serviços | GDSE | R$ 200,00 |
| Insalubridade | Insalubridade | 20 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Desepenho por Atividades Especificas | GDAE | R$ 80,00 |
| Trabalho Técnico Relevante | TTR | arbitrada |
Quadro 3
Denominação do Evento Abreviatura Valor Bruto Mensal
Gratificação de Interiorização | GFIP | 65 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Valorização da Atenção à Saúde | GDIM | 65 % do Vencimento Base |
| Gratificação por Desempenho em Serviços | GRE | 65 % do Vencimento Base |
| Insalubridade | Insalubridade | 20 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Desepenho por Atividades Especificas | GVA | 65 % do Vencimento Base |
| Trabalho Técnico Relevante | TTR | arbitrada |
Quadro 4
Denominação do Evento Abreviatura Valor Bruto Mensal
| Gratificação de Interiorização | GFIP | 50 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Valorização da Atenção à Saúde | GDIM | 50 % do Vencimento Base |
| Gratificação por Desempenho em Serviços | GRE | 50 % do Vencimento Base |
| Insalubridade | Insalubridade | 20 % do Vencimento Base |
| Gratificação de Desepenho por Atividades Especificas | GVA | 50 % do Vencimento Base |