Lei nº 55, de 11 de novembro de 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 27.661,26, PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a C.AMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, o Credito Suplementar no valor de R$ 27.661,26 (VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotaçoes orçamentárias, como a seguir discrimina:
0203 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0203.15844922.008 - Contribuiçoes para Formaçao do PASEP
3.2.8.0 - Contribuiçoes para Formaçao do PatrimOnio do Servidor Público - PASEP R$ 3.661,26
0204 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0204.10603272.014 - Iluminação de Vias e Logradouros PUblicas
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.000,00
0204.16885342.018 - Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 4.000,00
0207 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
0207.08462242.024 - Desenvolvimento e Expans'ão do Desporto
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 3.000,00
0208 - SECRETARIA DE SAÚDE
0208.13754282.026 - Funcionamento da Rede de Unidades de SaUde
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 10.000,00
0209 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0209.15814862.029 - Funcionamento do Setor de Assistencia Social
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 3.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do credito mencio nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal no 4.320, , de 17 de março de 1964, atraves de anulaçC;es aprciais de dotaçoes orçamentarias. mo a seguir discrimina:
0203 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0203.03080212.004 - Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00
0204 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚLICOS
0204.04160212.010 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 592,81
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 790,42
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 790,42
0204.05221361.019 - Ampliação da Rede de Antenas Parabólica
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes R$ 117,40
0204.10603252.012 - Limpeza de Vias e Logradouros Póblicos
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 2.776,16
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio R$ 592,81
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 3.952,10 ,
0204.10603262.013 - Funcionamento da Rede de Cemiti;rios Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 395,21
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 790,42
0205 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0205.04774573.019 - Assistencia ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0205.09512691.012 - Ampliação e Melhoria de Redes de Energia Rurais
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes R$ 5.863,51