Lei nº 9, de 23 de abril de 1999
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AÇÕES E PRIORIDADES:
Na área dos transportes:
-provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de construção e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o acesso de populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos;
-Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuições de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Município, onde beneficie diretamente as Comunidades
Na área de comunicações:
-Ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples,de fácil utilização e custo modesto para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados;
- Expandir e modernizar a infra-estrutura de telefonia no Município.
Na área de recursos hídricos:
- Criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos dias atuais;
- Implantação da irrigação e obras de infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefícios esperados;
- Promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de um novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica;
- Desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados a irrigação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
- Implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molhadas, objetivando o aumento da produção agricola, além de criar um infra-estrutura contra as secas.
Na área de agricultura de e abastecimento:
– Promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades associativas;
- Integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionado-lhe acesso aos resultados da pequisa agropecuárea, á assistência técnica, associativismo rural e aos demais instrumentos de política agrícola;
-Implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a produção agropecuária;
-Financiar a aquisição ou alugar equipamentos agrícolas para o homem do campo, objetivando uma maior produtividade no setor agropecuário;
- Patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os índices da produção agrícola;
- Dotar o município de veículos e equipamentos e máquinas para o setor agropecuário;
- Dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado consumidor;
- Construir, reformar e/ou ampliar matadouros, mercados públicos e galpões para feirantes.
Na área de indústria e comércio:
- Estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução da carga tributária às empresas que se instalarem no Município;
- Planejar e promover a expansão de um distrito industrial no município, através da iniciativa privada;
-Apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manutenção e criação de empregos;
- Desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
- Promover a expansão do comércio interno;
Na área de assistência social:
- Atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição,drogas grávidez precoce, trabalho forçado e violência;
- Amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando o desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária;
- Amparar os idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para a sua manutenção;
- Desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas carentes em geral, individual e coletivamente;
- Criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de baixa renda;
Na área da saúde:
- Aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários;
- Diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de Redução da Mortalidade na Infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a saúde da mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco);
- Á implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida e saúde, tanto na sede do Município quanto nas comunidades rurais mais carentes;
- Apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
- Reforço e modernização da área de vigilância sanitária; redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis,particularmente as endêmicas;
- Ampliação e reforma das unidades de saúdes do municípil;
- Aumentar e a oferta e atendimento ambulatorial;
- Abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do município;
Na área de Educação:
- Melhoria da qualidade de atendimento educacional no ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino;
- Garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental;
- Distribuição de material didático e pedagógicos aos alunos carentes; melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal da Educação;
- Valorização do magistério do ensino fundamental;
- Apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação; ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal;
- Extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino superior, através da concessão de “bolsa de estudo”.
- Ampliação das oportunidades de fregiiência escolar, pelo fornecimento de transporte para estudantes;
- Garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino fundamental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar;
- Fortalecimento do ensino e nas ampliação áreas rurais;
- Assegurar a contrução e ampiaçao de rede de creche do município,com qualidade na educação;
- Assegurar adequadas instalações para o funcionamento das escolas;
- Assegurar a construção de novas salas de aulas em escolas municipais;
Na área de saneamento:
- Universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias;
- Eelevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;
- Criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do padrão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços;
- Implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas;
- Implantação de saneamento básico nos povoados da zona rural.
Na área de habitação:
- Área de e assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor;
- Estímulo à construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições locais;
- Recuperação e ampliação de moradias populares;
- Construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais.
Na área de desenvolvimento urbano:
- Apoio à modernização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbano básicos na área de saneamento, habitação, trasportes,saúde, educação e segurança pública;
- Estudos e projetos urbanísticos;
- Pavimentação e reforme de vias e logradouros públicos;
- Melhoria do sistema de coleta e varrição das vias públicas;
- Dotar o município de veículos e equipamentos para a coleta de lixo;
- Construção e recuperação de praças públicas;
- Implantação de aterros sanitários.
Na área da cultura:
- Fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares;
- Dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à sociedade;
- Apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Estado e com a iniciativa privada;
- Apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura, à implantação de bibliotecas públicas em áreas não atendidas;
- Apoio às manifestações populares, através de ações culturais;
- Difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvolvimento das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área.
Na área de segurança pública:
- Implantação de unidades policiais, em parceria com outras esferas governamentais com vistas a redução da violência urbana e rural.
- Desenvolver ações no sentido de preservar e manter a ordem pública em convênio com o Governo Estadual.
Na área do desporto:
- Difusão da prática de atividades esportivas;
- Viabilização de novas fontes de recursos para o desenvolvimento do desporto;
- Promoção de iniciativas que permitam a integração da criança e do adolescente em práticas desportivas;
- Incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
- Apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
- Implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola como fora dela;
- Implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral.
Na área de planejamento e administração pública:
- Redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Governo Municipal;
- Reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à população;
- Manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções administrativas do Poder Executivo Municipal;
- Capacitação sistemática de recursos humanos do setor;
- Aquisição de imóveis para funcionamento de secretarias ou outros órgãos municipais;
- Aquisição de computadores para implantação do plano diretor de informática;
- Modernização e adequação da administração municipal á atual realidade nacional;
Na área fiscal:
-Fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fiscal, aumentado a arrecadação própria do Município;
- Modernização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida ativa do município;
- Melhoramento do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do Governo Municipal;
Na área de meio ambiente:
-Produção, sistematização e disponibilização de informação ambiental;
- Promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos naturais;
Na área do Turismo:
- Garantir o maior aproveitamento do potencial da atividade turística do Município, objetivando a criação de empregos e geração de renda;
- Desenvolver programas regionais integrados de turismo e ecoturismo.
- Apoio a programas regionais integrados para consolidação de pólos turísticos;