Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

7

1999

23 de Março de 1999

CONCEDE AUXILIO FINANCEIROS AOS ORGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 7, de 23 de março de 1999

    CONCEDE AUXILIO FINANCEIROS AOS ORGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiros aos órgãos e entidades abaixo discriminadas, pagáveis em função de disponibilidade financeira do erário municipal, como a seguir indicado:
          Secretaria de polícia e Segurança Pública ....................... R$10.000,00
            Tribunal Regional Eleitoral..........R$ 5.000,00
              Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...................... R$10.000,00
                APRECE -— Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará ...................... R$ 5.000,00
                  Associação das Primeiras Damas do Estado .................. R$ 5.000,00
                    Art. 2º.   Os recursos necessários a cobertura da despesa mencionada no artigo primeiro desta Lei, ocorrerão a conta de suas respectivas dotações orçamentárias do vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro.
                      Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 04 de janeiro do corrente exercício financeiro de 1.999.

                        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 26 de Março de 1.999.

                         

                        LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

                        Prefeito Municipal