Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4

1999

1 de Março de 1999

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEP. IRAPUAN PINHEIRO, EXTINGUE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 4, de 01 de março de 1999

 

    CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEP. IRAPUAN PINHEIRO, EXTINGUE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE,  no uso de suas atribuições legais,

      Faço saber que a Câmara Municipal de DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, no qual encontra-se definido nomenclatura, símbolo, quantidade e vencimentos.
          As atribuições inerentes aos cargos ora criados encontram-se definidas no Anexo II, que faz igualmente parte desta Lei.
            Os cargos de que se trata este artigo serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
              A simples aprovação no Concurso Público não gera direito adquirido e absoluto à nomeação, estando a mesma condicionada aos interesses e necessidades da Administração, respeitando-se sempre a ordem de classificação no referido Concurso.
                Os requisitos para a investidura em cada cargo serão estabelecidos no Edital do Concurso, observadas as regras constantes nas Constituições da República e do Estado do Ceará, e as normas definidas na Lei Orgânica do Município de DEP. IRAPUAN PINHEIRO e em seu Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 001/93, de 07 de Junho de 1993).
                  Art. 2º.   O Concurso Público a que alude o artigo garantirá o princípio do mérito para o acesso no serviço público, vedada qualquer forma de distinção entre os concorrentes, e será regulado pelas normas constantes em seu Regulamento e no Edital Convocatório.
                    Art. 3º.   A lotação dos cargos criados através da presente Lei, nas diversas Secretarias Municipais, obedecerá ao critério do interesse e necessidade administrativa.
                      Art. 4º.   Ficam extintos os cargos efetivos criados pelas Leis Municipais anteriores à presente Lei, criados através da Lei Municipal nº 018/98, assim como os cargos ocupados por servidpres admitidos anteriormente a 05/10/83, considerados estáveis por força do disposto no Artigo 19) do ADCT, da Constituição Federal de 1988, os quais tornar-se-ão extintos à medida em que forem sendo vagos.
                        Art. 5º.   A jornada normal de trabalho dos servidores do Município de DEP. IRAPUAN PINHEIRO, inclusive os ocupantes de cargos de nível superior — Categoria ANS, é de 08(oito) ou O4(quatro) horas diárias e 40 (quarenta) ou 20(vinte) horas semanais, facultada a compensação de horário, conforme interesse da Administração.
                          Art. 6º.   Para provimento dos cargos ora criados os servidores admitidos no serviço público municipal, ficam sujeitos ao Regime Jurídico Unico, instituído pela Lei Complementar Nº 001/93, e Fundo Municipal de Saúde (FMS).
                            Art. 7º.   Fica criada a Gratificação de Serviço por Exercício de Atividades Especiais, correspondente a até 100% (cem por cento) do vencimento dos cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
                              A Gratificação de Serviços por Exercício de Atividades Especiais será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, especificando a porcentagem sobre o vencimento, os serviços e os servidores que irão auferi-la.
                                A Gratificação a que alude o caput deste artigo se aplicará para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o funcionário, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde, ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo.
                                  Art. 8º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
                                    Art. 9º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrário.

                                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ,ao 1° de maço de 1999.

                                      LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

                                      pefeito municipal

                                       

                                        ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº. 04/99 DE 1º DE MARÇO DE 1999.

                                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                        GABINETE

                                              CARGOCATEGORIAQUANTIDADE CARGA   HORÀRIA   VENCIMENTO
                                        ADVOGADO     ANS     0108 horas R$ 400,00
                                        AGENTE ADMINISTRATIVO     ANM     0508/04horas R$ 180,00                           R$ 90,00
                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO     ANI      0308/04horas R$ 130,00                               R$ 65,00
                                        AUXILIAR DE SERV. GERAIS     ANI     0308/04horas R$ 130,00                             R$ 65,00

                                        MOTORISTA

                                             ANI     0208 horas R$ 260,00
                                        MOTOQUEIRO     ANI     0108 horas R$ 130,00
                                        VIGILANTE     ANI     0208 horas R$ 130,00

                                                 SECRETARIADE SAÚDE.

                                                    CARGOCATEGORIA

                                        QUANTIDADE

                                        CARGA HORÁRIAVENCIMENTO
                                        MÉDICO    ANS      1008horasR$ 400,00
                                        ODONTOLOGO    ANS      0508horasR$ 400,00
                                        FISIOTERAPEUTA    ANS      0208horasR$ 400,00
                                        ENFERMEIRO    ANS      1508horasR$ 400,00
                                        FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO    ANS      0208horasR$ 400,00
                                        FONOAUDIÓLOGO    ANS      0208horasR$ 400,00
                                        AGENTE ADMINISTRATIVO    ANM      0508/04horasR$ 180,00      R$ 90,00
                                        TÉCNICO DE LABORATÓRIO    ANM      0208horasR$260,00
                                        TÉCNICO DE ENFERMAGEM    ANM      1508horasR$260,00
                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO    ANI      1508/04horas R$ 130,00   R$ 65,00
                                        MOTORISTA    ANM      0608horasR$ 260,00
                                        AUXILIAR DE SERV. GERAIS    ANI      1008/04horas R$ 130,00   R$ 65,00
                                        VIGILANTE    ANI      0508horasR$ 130,00
                                        MOTOQUEIRO    ANI      0208horasR$ 130,00
                                        COZINHEIRA    ANI      0308horasR$ 180,00
                                        PARTEIRA    ANM       0508horasR$ 180,00

                                         

                                        ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

                                        ANM - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

                                        ANI-ATIVIDADES DE NÍVEL INFERIOR

                                        SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

                                               CARGOCATEGORIA QUANTIDADECARGA HORÁRIAVENCIMENTO
                                        CONTADOR     ANS       0108horasR$ 400,00
                                        ADVOGADO     ANS       0108horasR$ 400,00

                                        DIGITADOR

                                             ANM       0208horasR$ 260,00
                                        TÉCNICO EM CONTABILIDADE     ANM       0208horasR$ 260,00
                                        AGENTE ADMINISTRATIVO     ANM       0508/04horas

                                        R$ 180,00      R$ 90,00

                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO     ANI       1008/ 04horasR$ 130,00      R$ 65,00
                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO     ANI       0508/04horas

                                        R$ 130,00      R$ 65,00

                                        SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA   

                                                        CARGOCATEGORIA QUANTIDADECARGA HORÁRIAVENCIMENTO
                                        ENGENHEIRO     ANS       0108horasR$ 400,00
                                        ARQUITETO     ANS       0108horasR$ 400,00
                                        TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES    ANM       0208horasR$ 260,00
                                        AUXILIAR ADMINISTRATVO    ANM       1008/04horas R$ 130,00     R$ 65,00
                                        MOTORISTA    ANM       0608horasR$ 260,00
                                        MOTOQUEIRO    ANM       0508horasR$ 130,00
                                        OPERADOR DE MÁQUINAS    ANM       0608horasR$ 260,00
                                        AGENTE DE COMUNICAÇÃO     ANI      0908horasR$130,00
                                        ELETRICISTA     ANM      0108horasR$260,00
                                        AUXILIAR DE SERV. GERAIS     ANI      2508/04horasR$ 130,00     R$ 65,00
                                        GARI     ANI       1008/04horasR$ 130,00     R$ 65,00
                                        VIGILANTE     ANI       1008horasR$130,00
                                        ENGENHEIRO AGRÔNOMO     ANS       0108horasR$400,00
                                        TECNICO AGRICOLA     ANM       0508horasR$260,00

                                        SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 

                                                   CARGOCATEGORIA QUANTIDADE CARGA HORÁRIAVENCIMENTO
                                        ASSISTENTE SOCIAL     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        SOCIÓLOGO     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        EDUCADOR FÍSICO     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        TERAPÉUTA EDUCACIONAL     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        PSICÓLOGO     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        PEDAGOGO     ANS        0108horasR$ 400,00
                                        AGENTE ADMINISTRATIVO      ANM        0508/04horasR$ 180,00   R$ 90,00
                                        AUXILIAR DE SERV. GERAIS      ANI        1008/04horasR$ 130,00   R$ 65,00
                                        AUXILIAR ADMINISTRATVO      ANM        0208/04horas

                                        R$ 130,00      R$ 65,00

                                         

                                        SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

                                                    CARGOCATEGORIA QUANTIDADECARGA HORARIAVENCIMENTO
                                        AGENTE ADMINISTRATIVO      ANM       0508/04 horas

                                        R$ 180,00   R$ 90,00

                                        AUXILIAR ADMINISTRATIVO      ANM       0508/04 horas

                                        R$ 130,00   R$ 65,00

                                        MERENDEIRA      ANI 08/04 horasR$ 130,00   R$ 65,00
                                        MOTORISTA      ANM       05O8horasR$ 260,00
                                        MOTOQUEIRO      ANM       05O8horasR$ 130,00
                                        VIGILANTE      ANI       10O8horasR$ 130,00
                                        AUXILIAR DE SERV. GERAIS       ANI        2008/04 horasR$ 130,00   R$ 65,00

                                         

                                        ANS -ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

                                        ANM - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

                                        ANI- ATIVIDADES DE NÍVEL INFERIOR