Lei nº 7, de 27 de abril de 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fazer face as despesas com a Ampliação dos Recursos Hídricos no Município, como a seguir discrimina
0501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E REC. HÍDRICOS
0501.04000000.000 — AGRICULTURA
0501.04770000.000— PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0501.04774570.000 — Defesa Contra as Secas
0501.04774571.022 — Ampliação dos Recursos Hídricos do Município Assegurar a construção de açudes em diversas comunidades do Município
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 400.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir discrimina:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.002 – — Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.03070212.003 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
4350 – Amortização da Dívida Interna R$ 10.000,00
0301.03080212.004 – Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
0401 – SEC. MUNIC, DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTES
0401.03070212.007 – Funcionamento do Setor Administrativo da Sec. Municipal de Infra-Estrutura
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
0401.09512691.006 – Ampliação da Rede de Energia Rural da Localidade de Espinheiro dos Vitais
4110 – Obras e Instalações R$ 8.000,00
0401.09512691.007 – Ampliação da Rede de Energia Rural da Localidade de Jatobá]
4110 – Obras e Instalações R$ 6.000,00
0401.09512691.008 – Ampliação da Rede de Energia Rural na Localidade de Catolé Grande
4110 – Obras e Instalações R$ 6.000,00
0401.09512691.009 – Ampliação da Rede de Energia Rural na Localidade de Vencedor dos Dantas
4110 – Obras e Instalações R$ 6.000,00
0401.09512691.010 – Ampliação da Rede de Energia Rural da Localidade de Pedras Pretas
4110 – Obras e Instalações R$ 6.000,00
0401.09512691.011 – Ampliação da Rede de Energia Rural da Localidade de Bandeiras
4110 – Obras e Instalações R$ 6.000,00
0401.10585751.012 – Implantar a Avenida Joaquim Josué da Costa
4110 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
0401.10603252.010 – — Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00
0401.13764471.013 – — Ampliação do Sistema de Abastecimento d'água da Localidade de Tomé I
4110 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0401.13764471.014 – Ampliação do Sistema de Abastecimento d'água de Jatobá
4110 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0401.16885342.011 – Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00
0501 – SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E REC. HÍDRICOS
0501.04181112.012 – Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
3130 – — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
0501.04603281.016 – Ampliação do Parque de Vaquejadas
4110 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
0604 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0604.15814862.015 – Funcionamento do Setor de Assistência Socia
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos R$ 18.000,00
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0702.13750251.018 – Ampliação e Melhoria do Hospital Municipal
4110 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
0702.13754282.016 – Funcionamento da Rede de Unidades de Saúde
3120 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3120 – Serviços de Terceiros e Encargos R$ 20.000,00
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0802 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802.08070212.021 – Manutenção e Desenvolvimento do Setor Administrativo da Secretaria
3111 – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00
0802.08511852.022 – Funcionamento da Rede de Creches Municipais
4120 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0802.08421882.023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3192 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
0802.08421882.024 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
3231 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza a Suplementar através de Decreto, a dotação orçamentária mencionada no artigo primeiro desta Lei, observadas a Legislação em vigor.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, em 27 de abril de 2001
Francisca Josué de Souza Carneiro
PREFEITA MUNICIPAL