Lei nº 7, de 29 de agosto de 2003
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A FIRMAR CONVENIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Santa Rosa até a importância de R$ 5.820,00 (cinco mil, oitocentos e vinte Reais), destinado a implantação de um pequeno laboratório de manipulação de produtos, a ser gerados quando da colheita de mel e seus derivados.
Art. 2º.
O recurso necessário à pronta execução do disposto no artigo primeiro desta Lei, correrá a conta de dotação própria do vigente Orçamento Fiscal do Município.