Lei nº 17, de 23 de setembro de 2005
ALTERA O ANEXO I DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N° 001/2005 QUE ESTABELECE OS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE VAGAS E ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DO REFERIDO PROCESSO EM MAIS TRÊS MESES.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e nos arts. 37, inciso X c/c art. 7°, VII da Constituição Federal de 1988, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Alterar o Anexo I do Processo de Seleção para Contratação Temporária n° 001/2005 que estabelece os cargos, vendmentos, requisitos, documentos comprobatórios, carga horária semanal e número de vagas.
Art. 2º.
Estender o prazo de vaidade do referido Processo em mais três meses
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao 1º de setembro de 2005
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 23 de setembro de 2005
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal