Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

155

2011

25 de Fevereiro de 2011

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 155, de 25 de fevereiro de 2011

    DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e com supedâneo nos art. 37, inciso X c/c art. 7° VII da Constituição Federal de 1988, sanciona a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica concedido aos servidores públicos municipais que percebam até R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) de remuneração, um reajuste salarial na ordem de 0,93% (zero vírgula noventa e três centésimo por cento), ficando o salário mínimo dos servidores municipais em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), respeitado o regime proporcional de horas trabãhadas.
          Art. 2º.   Fica concedido ao Cargo de Técnico em Agropecuária, um reajuste salarial na ordem de 0,93% (zero vírgula noventa e três centésimo por cento), ficando o salário mínimo desses servidores municipais em R$ 719,20 (setecentos e dezenove reais e vinte centavos).
            Art. 3º.   Ficam reajustadas em 4,0% (quatro por cento) as remunerações pagas aos servidores públicos municipais providos em cargos efetivos e comissionados, especificados no Anexo Único da presente Lei.
              Art. 4º.   Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
                Art. 5º.   Permanecem em vigor, no exercício de 2011, para efeito de contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal, as normas da Lei Municipal 128 de 18 de março de 2010.
                  Art. 6º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de março do corrente ano, revogadas as didsposições em contrário.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ, em 18 de março de 2011. 

                    LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 

                    prefeito municipal 

                       

                      CÓDDESCRIÇÃOCLAS%VENCIMENTOREPRESENTACÃOTOTAL

                                                            CARGOS EFETIVOS

                         016AGENTE ADMINISTRATIVOANM0,93%545,00         -545,00
                         219AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 0,93%272,50   -272,50
                         007AGENTE DE COMUNICAÇÃOANI0,93%545,00   -545,00
                         164AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,93%545,00   -545,00
                         033AGENTE EPIDEMIOLÓGICO 0,93%545,00   -545,00
                       ASSISTENTE SOCIAL 4,00%2.113,30   -2.113,30
                         166ATEND. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 0,93%545,00   -545,00

                         006

                      AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISANI0,93%545,00   -545,00

                         004

                      AUXILIAR ADMINISTRATIVOANI0,93%545,00   -545,00
                         115AUXILIAR DE ENFERMAGEMANM0,93%545,00  -545,00
                         160FISCAL DE TRIBUTOS 0,93%545,00  -545,00
                           010 GARIANI0,93%272,50  -272,50
                          083MENSAGEIRO 0,93%545,00  -545,00
                          035MERENDEIRA 0,93%272,50  -272,50
                          041MOTOQUEIROANI0,93%545,00  -545,00
                          011MOTORISTAANI0,93%545,00  -545,00
                         161OPERADOR DE COMPUTADOR 0,93%545,00  -545,00
                          012OPERADOR DE MÁQ PESADA 0,93%545,00  -545,00
                          159PINTOR 0,93%545,00  -545,00
                          025TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA 0,93%545,00   -545,00
                          013TÉCNICO AGRÍCOLA 0,93%719,10   -719,10
                          075TÉCNICO EM RADIOLOGIA 0,93%545,00   -

                      545,00

                          158TEFIAPÉUTA OCUPACIONAL 4,00%2.379,50   -2.379,50
                          031VIGIA 0,93%545,00  -545,00

                      CARGOS COMISSIONADOS

                      002SECRETÁRIO ADJUNTODAS-14,00%297,40892,301.189,70
                      055ASSESSOR ESPECIALDAS-24,00%200,10594,90795,00
                      009COORDENADOR ADM. E FINANCEIRODAS-24,00%200,10573,20773,30
                      093COORDENADOR ASSISTENTE E DESENV. SOCIALDAS-24,00%200,10594,90795,00
                      050COORDENADOR DE CONTROLE INTERNODAS-24,00%200,10594,90795,00
                      124COORDENADOR DE DESENV. TÉCNICO PEDAGÓGICODAS-24,00%200,10594,90795,00
                      092COORDENADOR DE MEIO AMBIENTEDAS-24,00%200,10594,90795,00

                       

                      CÓDDESCRIÇÃOCLAS   %VENCIMETOREPRESENTACÃOTOTAL
                      123COORDENADOR DE MONIT.
                      E CONTROLE
                      DAS-24,00%200,10594,90795,00
                      086COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMODAS-2

                      4,00%
                       

                      200,10594,90795,00
                      053COORDENADOR DE TESOURARIADAS-24,00%200,10594,90795,00
                      088COORDENADOR DE TRAINSP. E RODOVIASDAS-24,00%200,10594,90795,00
                      064COORDENADOR DESENV. E RHDAS-24,00%200,10594,90795,00
                      098COORDENADOR GESETÃO, ARTC. EDUCACIONALDAS-24,00%200,10594,90795,00
                      132

                      CORDENADOR DE CÉLULA EDCC INFANTIL

                      DAS-34,00%140,60416,40

                       

                       

                      557,00

                      121DIRETOR DE UNIDADE ESCOLARDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      111ORIENTADOR CEL APOIO INSTITUCIONALDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      054ORIENTADOR CEL DE ARREC TRIBUTÁRIADAS-34,00%140,60416,40557,00
                      130ORIENTADOR CEL DE ENSINO FUNDAMDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      129ORIENTADOR CEL DE SUPERV ESCOLARDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      115ORIENTADOR CEL MOBIUZ. ART. JUVENILDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      131ORIENTADOR CEL TRAN-SP ESCOLARDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      095ORIENTADOR CÉLULA ASSIST. DESENV SOCIALDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      134ORIENTADOR DE CEL EIADAS-34,00%140,60416,40

                      557,00

                       

                       

                       

                       

                      133ORIENTADOR DE CEL MAT, PATRIMÔNIODAS-34,00%140,60416,40557,00
                      138ORIENTADOR DE CEL MERENDA ESCOLARDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      100ORIENTADOR DE CÉLULA AVALIAÇÃO INFANTILDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      103ORIENTADOR DE CÉLULA DE E DUC. ESPECIALDAS-34,00%140,60416,40557,00
                      216AS.SESSOR TÉCNICO NÚCLEO VIG AMB 8,26%137,20407,80545,00
                      049CONSELHO TUTELAR 8,26%137,20407,80545,00
                      122COORDENADOR PEDAG. ESCOLAR 8,26%137,20407,80545,00
                      220COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA 4,00% 594,90594,90
                      218COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE 4,00% 594,90594,90
                      201ORIENTADOR DA CÉLULA DE ARTICULAÇÃO INTERSETOR 4,00% 416,40416,40
                      116ORIENTADOR DA CÉIULA DE SAÚDE BUCAL 4,00% 416,40416,40

                      096

                       

                      ORIENTADOR DA CÉLULA TRABALHO EMPREENDIMENTO  140,60416,40

                      557,00

                      105SECRETÁRIO ESCOLAR   4,00% 2005,50205,50

                      SECRÉTARIOS

                      CÓD

                      DESCRIÇÃOCLAS%VENVIMENTOS TOTAL
                      005SECRETÁRIOSDAS-14,002.425,30

                           

                      2.425,30