Lei nº 361, de 02 de fevereiro de 2017
REESTRUTURA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO EMPREENDEDORISMO - SASTE, E DEFINE RENUMERAÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, no uso de suas atribuições legais, etc., FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo — SASTE, organizada pela Lei Municipal 210 de 25 de janeiro de 2013, passa a ter a estrutura orgânica definida no Anexo | desta Lei.
as remunerações dos ocupantes dos cargos definidos nesta Lei são as constantes no Anexo Il.
Art. 2º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente orçamento.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 02 de fevereiro de 2017
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Estrutura a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo — SASTE
QUADRO PESSOAL EM COMISSÃO
| Nomenclatura do cargo | Quantidade | Símbolo e nível | Remuneração vencimento | Remuneração representação | Total |
| Secretário Municipal de Assistência Social e Empreendimento | 01 | SECASTE | DESPADRONIZADO | ||
| Secretário adjunto de assistência social, trabalho e empreendimento | 01 | ADSASTE | 800,00 | 1.400,00 | 2.200,00 |
| Diretor de Assistência Social | 01 | DCAS | 937,00 | 663,00 | 1.600,00 |
| Diretor de Trabalho | 01 | DTSASTE | 937,00 | 663,00 | 1.600,00 |
| Diretor de Empreendedorismo | 01 | DE-SASTE | 937,00 | 663,00 | 1.600,00 |
| Secretário (a) Executivo de Integração e Desenvolvimento | Intersetorial | 01 | SEIDI-SASTE | 400,00 | 800,00 | 1.200,00 |
| Agente de Desenvolvimento | 01 | AD-SASTE | 600,00 | 500,00 | 1.100,00 |
| Diretor do Núcleo de Serviço de Atendimento Integral à Família — PAIF/CRAS | 01 | CNPAIF | 700,00 | 1.100,00 | 1.800,00 |
| Coordenador (a) Executivo (a) dos Conselhos Municipais da Assistência Social | 01 | CECMAS | 600,00 | 400,00 | 1.000,00 |
| Diretor do Cadastro Único e Gestor do Programa Bolsa Família | 01 | CCUPBF | 937,00 | 663,00 | 1.600,00 |
| Coordenador da Proteção Social Básica | 01 | CPSB | 670,00 | 430,00 | 1.100,00 |
| Coordenador da Proteção Social Especial | 01 | CPSE | 670,00 | 430,00 | 1.100,00 |
| Coordenador de Segurança Alimentar | 01 | CSA | 670,00 | 430,00 | 1.100,00 |
| Gerente da Célula de Geração de Trabalho | 01 | GCGT | 600,00 | 337,00 | 937,00 |
| Gerente da Célula de Empreendedorismo | 01 | GCE | 600,00 | 337,00 | 937,00 |
| Gerente da Célula de Benefícios Eventuais | 01 | GCBE | 600,00 | 337,00 | 937,00 |
| Gerente de Célula Habitacional | 01 | GCH | 600,00 | 337,00 | 937,00 |
| Gerente da Célula de Vigilância Soscioassistencial | 01 | GCvs | 600,00 | 337,00 | 937,00 |
| Gerente da Célula de Proteção Humana e Defesa da Igualdade | GCPHDI | 600,00 | 337,00 | 937,00 |