Lei nº 414, de 23 de janeiro de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. lrapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal E da Seguridade Social no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), para atender dispêndio que não foi contemplado na Lei Orçamentária Anual- LOA do corrente exercício na forma que indica a seguir:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transporte
15
Urbanismo
451
lnfraestrutura Urbana
0022
Estruturação e Requalificação Urbana
0701.15.451.0022.1.028
Construção e Recuperação de Pavimentação de Vias em Paralelepípedo
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimento
4.4.90.51.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte-1010000000 7.000,00
Fonte-1510000000 239.000,00
Fonte-1010000000— Recursos Ordinário
Fonte-1510000000— Outras Transf. de Convênio da União
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de\dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701 — SECRETARIA DE OBRAS SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transporte
0701.15.451.0007.1.013
Construção e Urbanização de Praças e Espaços Públicos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte-1010000000 7.000,00
Fonte-1510000000 100.000,00
0701.15.511.0024.1.018
Reforma e Ampliação do Sistema de Abastecimento D'Agua
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte-1510000000 70.000,00
0701.15.512.0024.1.019
Construção de Kifs Sanitários
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte-1510000000 49.000,00
0701.26.782.0024.1.021
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte-1510000000 20.000,00
Fonte-1010000000— Recursos Ordinário
Fonte-1510000000— Outras Transf. de Convênio da União
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo MunicipaI Dep. Irapuan Pinheiro.