as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos

as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de fontes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;

a abertura de créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;

as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021;

as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com juros e encargos da divida e amortização da divida pública municipal, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021;

as alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte/destinação de recursos não são caracterizados como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pelo Chefe do Executivo mediante Ofício/Portaria, para atender às necessidades de execução;