Ficam alterados na forma que se segue, os artigos citados de Código Tributário Municipal e acrescentadas outras disposições na forma seguinte:

"Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem corno fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, determinada pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 — Serviços de informática e congêneres.

1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 — Programação.

1.03 — Processamento de dados e congêneres.

1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 — Assessoria e consultoria em informática.

1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 -(VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, partques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de use temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios casas de saúde. prontossocorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 -Nutrição.

4.11 -Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite,sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, sêmen, e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 -Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para ',relação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e congêneres. 

5.06 — Coleta de sangue, leite, sêmen, e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 — Esteticistas. tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas.

6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de abras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretragem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da presta ção dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudes organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de arteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 — Demolição.

7.05 — Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecilo pelo tomador do serviço.

7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 — Calafetação.

7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 — (VETADO)

7.15 — (VETADO)

7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 

7.18 — Limpeza e dragagem de rios, canais, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapezmento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9— Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres.

9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres,  ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 — Guias de turismo.

10— Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros. de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 — Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de fatorização (factoring).

10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ârabito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 — Agenciamento marítimo

10.07 — Agenciamento de notícias.

10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 — Distribuição de bens de terceiros.

11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga. arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 — Espetáculos teatrais.

12.02 — Exibições cinematográficas.

12.03 — Espetáculos circenses.

12.04 — Programas de auditório.

12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 — Corridas e competições de animais.

12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 — Execução de música.

12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos_ trios elétricos e congêneres.

12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13— Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 —(VETADO)

13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução. trucagern e congêneres.

13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14— Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, censerto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 — Assistência técnica.

14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 — Colocação de molduras e congêneres.

14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 — Tinturaria e lavanderia.

14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 — Funilaria e lanternagem.

14.13 — Carpintaria e serralheria.

15— Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrinicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral. renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intenet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 — Emissão, remissão. alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichai de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 

15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo. inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 

16— Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.

17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados, e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos c demais materiais publicitários.

17.07 — (VETADO)

17.08 — Franquia (franchising).

17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 — Organização de festas e recepções; bufè (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 — Leilão e congêneres.

17.14 — Advocacia.

17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 — Auditoria.

17.17 — Análise de Organização e Métodos.

17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 — Estatística.

17.22 — Cobrança em geral.

17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factaring).

17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 1

8.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos

19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto; de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decon entes de títulos de capitalização e congêneres.

20— Serviços de terminais rodoviários, e ferroviários.

20.01 — Serviços ferroviários,movimentação de passageiros, rebocado- escoteiro, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 — Movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 — Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22— Serviços de exploração de rodovia.

22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistencia aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23— Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento. embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 —Planos ou convênio funerários.

25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, dreumentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courrier congêneres.

27— Serviços de assistência social.

27.01 — Serviços de assistência social.

28— Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29— Serviços de biblioteconomia.

29.01 — Serviços de biblioteconomia.

30— Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletroucnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32— Serviços de desenhos técnicos.

32.01- Serviços de desenhos técnicos.

33— Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34— Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35— Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36— Serviços de meteorologia.

36.01 — Serviços de meteorologia.

37— Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38— Serviços de museologia.

38.01 — Serviços de museologia.

39— Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40— Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1°. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do extetior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.

§ 2° . Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — KlMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3°, O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4° . A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5°. Na prestação de serviços a que se refere o item 22.01 desta Lei, o imposto é calculado sobre a parcela da extensão da rodovia explorada no território do Município, ou da metade da extensão da ponte que una dois Municípios.

§ 6°. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:

I — é reduzida nos Municípios que não haja posto de cobrança de pedágio para 60% (sessenta por cento) do seu valor;

II — é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integridade em relação a rodovia explorada.

§ 7°. Para efeitos do imposto a que se referem os parágrafos 5° e 6°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio. ou entre o mais próximo deles ou ponto inicial e terminal da rodovia. 

Art. 21-A. O imposto não incide sobre:

I — as exportações de serviços para o exterior do País:

II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações. bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior".

Art.24. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço constante da lista do art.23 na forma da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

I — quando os serviços a que se referem os itens: 4.01; 4.06; 4.12; 4 16; 5,01; 7.01; 10; 17.14 e 17.19 da lista forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei;

II — as informações individualizadas sobre serviços a terceiros, necessários à comprovação dos fatos citados no item 15 da lista, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita no inciso II, do art. 197, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)".

§ 1°.  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2° . Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei:

§ 3°. As aliquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I — mínima: 2% (dois por cento)

II — máxima: 5% (cinco por cento).

§ 4°. Na prestação do serviço constante dos itens 7.02 e 7.05 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes":

"Art. 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 23 desta Lei;

II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;

III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;

IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;

V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;

VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;

VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;

VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;

IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;

X — (VETADO)

XI— (VETADO)

XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres. no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;

XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;

XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subiteni 7.18 da lista;

XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista:

XVI — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou =Morados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista:

XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guai da do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;

XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista:

XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;

XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista:

XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;

XXII — terminal rodoviário ou ferroviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.

§ 1° . No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia. postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribainte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial. agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas".

Art.27-A. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresse a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1° . Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efctuada sua retenção na fonte.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1" deste artigo, são responsáveis:

I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista".

Art.28. Caput

I - omissis

II - quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.03 , 4.09, 4.14, 4.22. 4.23, 5.01, 5.02, 7.01,7.14, 17.01, 17.14, 17.19 e 27,01 da lista forem prestado por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação de aliquotas sobre a Unidade Fiscal do Município, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou assumindo responsabilidade pessoal.

III - na prestação de serviços a que se referem os itens 7.04 e 7.05 da lista, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzidas as parcelas de:

a) omissis

b) omissis