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Lei nº 407, de 26 de novembro de 2018

ALTERA O § 2° DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O INCISO I DO REFERIDO § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º.

Art. 1º. 0 O parágrafo 2° da Lei n° 283 de 23 de dezembro de 2014, que trata dos contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública-CIP, passa a ter a seguinte redação: § 2°- São contribuintes de CIP os usuários titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imob iáaría consumidora, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço seja edificada ou não.

§ 2º

São contribuintes de CIP os usuários titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imob iáaría consumidora, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço seja edificada ou não

Art. 2º.

Fica criado o Inciso I para o § 2° acima indicado, com a seguinte redação:

I – São isentos da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes cujos imóveis objetos da relação jurídicotributária estejam localizados na zona rural deste município.

I –

São isentos da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes cujos imóveis objetos da relação jurídicotributária estejam localizados na zona rural deste município.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 26 de novembro de 2018

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL