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Lei nº 408, de 17 de janeiro de 2019

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E A JORNADA DE ATIVIDADES DO DOCENTE MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI N° 119/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica assegurado um reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) aos profissionais do magistério municipal, com vínculo efetivo a ser concedido a partir do mês de janeiro de 2019

O valor do salário do profissional do magistério, com vínculo temporário, será equivalente ao Piso salarial do Magistério vigente

Art. 2º.

O art. 50, da Lei n° 119/2009, passa a conter a seguinte redação:

"Art. 50. A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades;

§ 1°. A jornada constante no caput será distribuída da seguinte forma:

a) Para os profissionais lotados nos anos finais do ensino fundamental- 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas em atividades de planejamento na escola;

b) Para profissionais lotados nos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil- no ano de 2019 serão 14 (quatorze) horas em sala de aula e 6 (seis) horas em atividades de planejamento na escola; e no ano de 2020 serão 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas em atividades de planejamento na escola

§ 1º Para o ano de 2019, quanto à previsão contida na alínea "h" do § único do presente artigo, o profissional do magistério poderá optar, em documento por escrito, após chamamento da secretaria Municipal de Educação, em não adotar a redução prevista e receber um adicional de planejamento de 8% (oito por cento).

§ 2º A possibilidade de conversão em pecúnia, constante no parágrafo anterior, não poderá ser aplicada para o ano de 2020, quando a redução da carga horária será de admissão obrigatória

Art. 50. A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades

§ 1º A jornada constante no caput será distribuída da seguinte forma:

§ 2º A jornada de 20h (vinte horas) semanais do professor em função docente, inclui 16 (dezesseis) horas em regência de sala de aula e 4 (quatro) horas-atividades destinadas às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos, no âmbito na unidade escolar

§ 3º A possibilidade de conversão em pecúnia, constante no parágrafo anterior, não poderá ser aplicada para o ano de 2020, quando a redução da carga horária será de admissão obrigatória

a)

Para os profissionais lotados nos anos finais do ensino fundamental- 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas em atividades de planejamento na escola;

b)

Para profissionais lotados nos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil- no ano de 2019 serão 14 (quatorze) horas em sala de aula e 6 (seis) horas em atividades de planejamento na escola; e no ano de 2020 serão 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas em atividades de planejamento na escola

Art. 3º.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, que entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 17 de janeiro de 2019

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL