Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (771)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (2)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
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Nº 1/1998
30/01/1998 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS … |
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Nº 1/1999
28/01/1999 |
Lei Municipal |
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Nº 1/2001
23/02/2001 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUPRIR … |
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