Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (771)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (2)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 11429/1988
28/04/1988 |
Lei Estadual |
Cria o Município de Deputado Irapuan Pinheiro, desmembrando de Solonópole |
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Nº 91/2009
05/01/2009 |
Lei Estadual |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO … |
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