Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4 0 da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.

Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 10 desta Lei, para receber através de RPV.

Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.