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- Legislação [Lei Nº 622 de 19 de Abril de 2024]
Lei nº 622, de 19 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, na Semana do Município, da seguinte forma:
Até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a ia colocação e até R$ 800,00 (oitocentos reais) para a 2a colocação do campeonato de futsal feminino;
Até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a ia colocação, até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a 2' colocação do campeonato de futsal masculino;
Até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a ia colocação e até R$ 800,00 (oitocentos reais) para a 2a colocação do torneio de futebol master;
Até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a ia colocação, até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a 2 colocação e até R$ 1.000 (mil reais) para 3' colocação, do torneio de futebol de campo principal;
Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para a P colocação e até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a 2' colocação do torneio de vôlei;
Até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a 1' colocação e até R$ 900,00 (novecentos reais) para a 2' colocação, até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a 3' colocação do campeonato de canoagem e até R$ 200,00 (duzentos reais) para os candidatos que finalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a 1' colocação, até R$500,00 (quinhentos reais) para a 2' colocação do campeonato de atletismo masculino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que finalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a P colocação, até R$500,00 (quinhentos reais) para a 2' colocação do campeonato de atletismo feminino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que finalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para a ia colocação, até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a 2 a colocação do campeonato de atletismo 100 metros masculino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que fmalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para a 1' colocação, até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a r colocação do campeonato de atletismo 100 metros feminino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que finalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a ia colocação, até R$ 500,00 (quinhentos reais) para a 2 a colocação do campeonato de ciclismo masculino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que fmalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a 1' colocação, até R$ 500,00 (quinhentos reais) para a 2 a colocação do campeonato de ciclismo feminino e até R$ 100,00 (cem reais) para os candidatos que fmalizarem todo o percurso da competição;
Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a P colocação e até R$ 100,00 (cem reais) para a 2 a, 3', 4 a 5 a e 6' colocação do concurso Mister;
Até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a 1' colocação, até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a r colocação, até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a 3 a colocação e até R$ 1.000,00 (mil reais) para a 4 a colocação do Concurso Leiteiro;
Até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a 1' colocação, até R$ 500,00 (quinhentos reais) para a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª colocação do boião de vaquejada masculino;
Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para a 1ª colocação e até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a 2ª colocação do boião de vaquejada feminino;
O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário