LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 620, de 12 de março de 2024

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º.

A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, número da CID, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

identificação da unidade d Federação e do órgão expedidor e assinatura do técnico responsável.

O órgão responsável pela emissão da Ciptea é o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 3º.

Art. 3º. A Carteira será confeccionada em papel cartão e conterá fita alça

Art. 4º.

A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 5º.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE, EM 12 DE MARÇ

FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal