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- Legislação [Lei Nº 613 de 26 de Fevereiro de 2024]
Lei nº 613, de 26 de fevereiro de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNCÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Regularização Fiscal dos Créditos Tributários
Fica Garantido no Programa de Regularização Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro — REFIS a promoção da regularização de créditos do município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º., referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, decorrentes de Ações Fiscais conclusas ou em tramitação, os declarados que serão incluídos no Programa mediante confissão.
O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
| Forma de Pagamento | Juros | Multa |
| À Vista | 100% | 100% |
| Em até 18 parcelas | 80% | 80% |
| Em até 22 parcelas | 60% | 60% |
| Em até 26 parcelas | 40% | 40% |
| Em até 30 parcelas | 20% | 20% |
| Em até 36 parcelas | Sem Desconto | Sem Desconto |
O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cingúenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica;
A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal, que serão pago em parcela única.
Da Regularização Fiscal dos Créditos Não Tributários
Fica Garantido no Programa de Regularização Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro — REFIS, a promoção da regularização de créditos Não Tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
No âmbito do Município, os débitos não tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes no regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, não impedirá o seu recebimento, acarretando os acréscimos legais definidos na Lei Complementar nº 03/2022 (código tributário).
Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2024, com a consegiente revogação do parcelamento, retornado todos os créditos no valor, encargos e correções, quando:
o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Regularização Fiscal;
o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
Para Adesão ao REFIS o Contribuinte deverá assinar um termo de desistência da discussão na esfera administrativa ou judicial de débitos que compõe o REFIS.
O Contribuinte que aderir ao REFIS e for excluído pelos motivos previstos no art. 9º, perde o direito de reparcelamento dos débitos, nos moldes previstos nessa Lei.
Os Contribuintes com parcelamentos existentes anterior a essa Lei, que estão em dia com os pagamentos das parcelas e com fisco municipal, poderão gozar dos benefícios dessa lei.