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  • Legislação [Lei Nº 212 de 25 de Janeiro de 2013]




Lei nº 212, de 25 de janeiro de 2013

    ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica acrescentado cargos em comissão na Estrutura Administrativa do município de Deputado Irapuan Pinheiro, passando a ter a seguinte redação: QUADRO III 3 - SECRETARIA DE OBRAS SERVI OS PÚBLICOS E TRANSPORTES NOMENCLATURA DO CARGO Símbolo e Nível atual Remuneração Vencimentos (R$) Remuneração Representação (R$) Total (R$) Diretor do Departamento de Limpeza Pública DAS 3 283,00 425,00 708,00 QUADRO VIII 8— SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E CULTURA NOMENCLATURA DO CARGO Símbolo e Nível atual Remuneração Vencimentos (R$) Remuneração Representação (R$) Total (R$) Diretor do Departamento de Futebolístico DAS 3 283,00 425,00 708,00  
          As atribuições serão definidas por decreto municipal.
            Art. 2º.    Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
              Art. 3º.    Revogam-se as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, em 25 de janeiro de 2013.

                 

                MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA

                Prefeita Municipal

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