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- Legislação [Lei Nº 211 de 25 de Janeiro de 2013]
Lei nº 211, de 25 de janeiro de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Ficam alterados os cargos de provimento em comissão das escolas públicas municipais, cujos mesmos são de livre nomeação e exoneração da gestora do poder executivo municipal.
Art. 2º.
A denominação dos cargos, as suas respectivas nomenclaturas, quantidade de cargos, o valor dos vencimentos e das representações, serão os constantes no anexo único, parte integrante desta Lei
Art. 3º.
A tipificação das escolas municipais, para efeito dos cargos de provimento em comissão será a constante também no anexo único, parte integrante desta Lei.
A tipificação das escolas municipais e a distribuição dos cargos comissionados serão atualizadas anualmente, de acordo com o censo escolar oficial divulgado pelo Ministério da Educação
Art. 4º.
A gestora do poder executivo municipal estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço e dos seus respectivos cargos de provimento em comissão.
As providências das quais trata o caput deste artigo se darão mediante Decreto do odnea, poder executivo.
Art. 5º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no orçamento vigente.
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, em 25 de Janeiro de 2013.
MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA
Prefeita Municipal
| CARGO ALTERADO | TIPIFICAÇÂO DA ESCOLA | NOMENCLATURA | QTDE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL | A | DEM-1 | 01 | R$ 714,00 | R$ 1.071,00 | R$ 1.785,00 |
| DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPA | B | DEM-2 | 02 | R$ 710,80 | R$ 1.066,20 | R$ 1.777,00 |
| DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL | C | DEM-3 | 01 | R$ 702,80 | R$ 1.054,20 | R$ 1.757,00 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA MUNICIPAL | A | DEM-1 | 02 | R$ 702,80 | R$ 1.054,20 | R$ 1.757,00 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA MUNICIPAL | B | DEM-2 | 03 | R$ 699,60 | R$ 1.049,40 | R$ 1.749,00 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA MUNICIPAL | C | DEM-3 | 05 | R$ 696,40 | R$ 1.044,60 | R$ 1.741,00 |
TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS - CRITÉRIO UTILIZADO:
| ESCOLAS | QUANTIDADE DE ALUNOS |
| ESCOLAS TIPO A | ACIMA DE 300 ALUNOS |
| ESCOLAS TIPO B | DE 200 A 300 ALUNOS |
| ESCOLAS TIPO C | ATÉ 200 ALUNOS |