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- Legislação [Lei Nº 17 de 9 de Agosto de 2002]
Lei nº 17, de 09 de agosto de 2002
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dep. Irapuan Pinheiro.