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- Legislação [Lei Nº 67 de 26 de Dezembro de 2007]
Lei nº 67, de 26 de dezembro de 2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO o Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAL), para fazer face às despesas com a implantação do Plano de Habitação de Interesse Social, como a seguir discrimina:
0701 — SEC. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTES
0701.16.000.000.0000.0000 — HABITAÇÃO
0701.16.482.000.0000.0000 — HABITAÇÃO URBANA
0701.16.482.007.0000.0000 — PROGRAMA DE ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
0701.16.482.007.2043.0001 — IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 1.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação p al de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0701 — SEC. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTES
0701.04.122.0034.2032.0001 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. DE OBRAS
3.3.90.33.00— Passagens e despesaas com locações...R$ 1.000,00