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- Legislação [Lei Nº 253 de 14 de Janeiro de 2014]
Lei nº 253, de 14 de janeiro de 2014
Dispõe sobre os aumentos do valor do salário mínimo mensal dos servidores da Administração Municipal direta e indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROICE, Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido reajuste da Administração direta e indireta de Deputado Irapuan Pinheiro, providos em cargos efetivos, que percebam até um salário mínimo mensal, sendo fixado este em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.
O valor diário do salário mínimo, corresponde a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário corresponde a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º.
Fica concedido reajuste de conformidade com o quadro em anexo da remuneração (vencimento base) dos servidores públicos municipais providos em cargos de comissão, cujo salário corresponda ao mínimo.
Art. 3º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, EM 14 DE JANEIRO DE 2014.
MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA
Prefeita Municipal
| REMUNERAÇÃO | |||
| SÍMBOLO E NÍVEL | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| DAS-1 | R$ 754,00 | R$ 1.132,00 | R$1.887,00 |
| DAS-2 | R$ 328,00 | R$ 4,92,00 | R$820,00 |
| DAS-3 | R$ 329,00 | R$ 425,00 | R$ 754,00 |
| DAS-4 | R$ 317,20 | R$ 406,80 | R$ 724,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, EM 14 DE JANEIRO DE 2014.
MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA
Prefeita Municipal