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- Legislação [Lei Nº 419 de 18 de Março de 2019]
Lei nº 419, de 18 de março de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE MARIA CLEIDE VIEIRA PINHEIRO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO IRAPUAN, NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, o Sr. Luiz Claudenilton Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de MARIA CLEIDE VIEIRA PINHEIRO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO IRAPUAN, na sede do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, definido em homenagem póstuma à Ilustre Cidadã, conforme honrosas menções.