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- Legislação [Lei Nº 575 de 10 de Abril de 2023]
Lei nº 575, de 10 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCA ALZELITA PINHEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada Rua Francisca Alzelita Pinheiro, a mesma se inicia na Rua José Nogueira Pinheiro, ligando ao conjunto popular habitacional do Distrito de Betânia na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro-CE.
Art. 2º.
A homenagem de que trata a presente Lei fundamenta-se no fato dos oras homenageados haveres prestados relevantes serviços para sua comunidade