Ao vereador ou servidor da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, que se ausentar do Município,em viagem ao serviço do Legislativo em missão oficial ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais será concedida indenização segundo as critérios estabelecidos nesta Resolução, sempre observando as necessidades e interesse desta casa.

Para os efeitos desta Resolução entende-se por viagem a serviço o afastamento do vereador ou funcionário de sua sede de trabalho para outra localidade, no desempenho de tarefa oficial.

As diárias concedidas destinam-se à cobertura de despesas com hospedagem, locomoção urbana e alimentação, por ocasião do afastamento vereador ou funcionário da seúe de trabalho para outra localidade.

Serão concedidas, ainda, diárias aos vereadores que residam fora da sede do Município, a titulo de ressarcimento de despesas com locomoção quando nos dias de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro.

As ajudas de custo serão concedidas aos vereadores e funcionários que se ausentarem do município de Deputado Irapuan Pinheiro, com finalidade de participar de cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros fora do Estado do Ceará.

As aquisições das passagens deverão ser realizadas e custeadas pela Câmara Municipal, bem como as inscrições em cursos, congressos, simpósios e similares, respeitados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, prevalecendo sempre O interesse público.

O pagamento de diárias e ajudas de custo deverá ser efetuado através de cheque nominal ou transferência bancária ao beneficiado, mediante respectivo recibo.

Caso sejam verificados pagamentos de diárias e ajudas de custo em valor superior ao determinado pela presente Resolução, estas deverão ser restituídas pelos beneficiados aos cofres públicos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao retorno.

A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista, implica na imediata devolução das diárias concedidas, ou parte delas, conforme o caso.