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- Legislação [Lei Nº 586 de 29 de Maio de 2023]
Lei nº 586, de 29 de maio de 2023
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE TERÃO TEMPO INTEGRAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO -— Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A Escola de Ensino Básico Francisca Josué de Souza Carneiro, localizada na Sede, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCA JOSUÉ DE SOUZA CARNEIRO;
A Escola de Ensino Básico Joaquim Napoleão Pinheiro, localizada no Distrito de Betânia, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL JOAQUIM NAPOLEÃO PINHEIRO;
A Escola de Ensino Básico João Batista da Silva, localizada no Distrito de Baixio, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL JOÃO BATISTA DA SILVA.
A Escola de Ensino Básico São Caetano, localizada na Reggião de Riacho Verde, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL SÃO CAETANO.
A alteração na denominação, a que se refere o art. 1º, não implica em mudança no nº do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ ou qualquer outra mudança.