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Legislação [Lei Nº 24 de 24 de Dezembro de 1997]

Lei nº 24, de 24 de dezembro de 1997

ELEVA O SALÁRIO BÁSICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIÉAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica elevado o valor do Salário Básico do Funcionalismo Público Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro de R$ 112,00(cento e doze reais) para R$120,00 (cento e vinte reais).

Os servidores que em razão do cargo ou emprego tenham jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas por dia, continuarão percebendo o salário proporcional as horas trabalhadas.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando os seus efeitos financeiros, que só entrarão em vigor a partir 1° de Janeiro de 1998.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, em 26 de Dezembro de 1997.

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

Prefeito Municipal