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Lei nº 1, de 30 de janeiro de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 118.750,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional aos Vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o Crédito Especial no valor de R$ 118.750,00 ( Cento e Dezoito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais). para fazer face as despesas com a Manutenção dos Fundos Municipal da Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e o pagamento de encargos sociais, como a seguir discrimina: 0604 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0604.08070212.025 — FUNC. DO SETOR ADM. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100— DESPESAS DE CUSTEIO 3110— Pessoal 3113 — Obrigações Patronais R$ 3.800,00 0604.08421882.027 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 — DESPESAS DE CUSTEIO 3110 — Pessoal 3113 — Obrigações Patronais R$ 28.800,00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3260 — Encargos da Dívida Interna R$ 5.000,00 3280 — Cont. para Formação do Patr. do Serv. Público PASEP R$ 40.000,00 0806 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0806.13754282.029 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100— DESPESAS DE CUSTEIO 3110 — Pessoal 3113 — Obrigações Patronais R$ 27.000,00 0908 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0908.15814862.031 - FUNCIONAMENTO DO SETOR DE ASSITÊNCIA SOCIAL 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100— DESPESAS DE CUSTEIO 3110 — Pessoal 3113 — Obrigações Patronais R$ 650,00 0909 — FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESENTE 0909.15000000.000 – ASSISTÊNCIA GERAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0909.15810000.000 - ASSISTÊNCIA 0909.15814830.000 - Assistência ao Menor 0909.15814832.032 - Assistência Geral a Criança e ao Adolescente 3000 – DESPESAS CORRENTES 3100 — DESPESAS DE CUSTEIO 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil R$ 5.000,00 3113 – Obrigações Patronais R$ 500,00 3120 —Material de Consumo R$ 2.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 — INVESTIMENTO 4120— Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal N ° 4.320, de 17 de Março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 9901 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9901.99999999.001 — Reserva de Contingência 9999— Reserva de Contingência R$ 118.750,00

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEP. IRAPUAN PINHEIRO em 30 de Janeiro de 1.998.

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

Prefeito Municipal