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- Legislação [Lei Nº 21 de 7 de Dezembro de 2001]
Lei nº 21, de 07 de dezembro de 2001
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE DEP IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro as entidades abaixo relacionadas, pagáveis em parcelas a serem programadas de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal, como a seguir discrimina:
Secretaria de Saúde do Estado R$ 7.644,00
COMSEMS R$ 360,00
Art. 2º.
Fica convalidados todos os atos descritos nesta Lei € praticados a partir de O1 de janeiro de 2001.